Questões de Concurso DPE - AM

391)

Q711748 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

João e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como herdeiros Mário e Carolina. Diante disso, é correto afirmar que

a) cada herdeiro só terá direito a exigir e receber da devedora a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.
b) cada herdeiro terá direito a exigir e receber da devedora, independentemente de autorização dos demais, a integralidade do crédito.
c) nenhum dos credores terá direito de exigir e receber da devedora a integralidade do crédito.
d) enquanto algum dos credores solidários não demandar a devedora, não poderá esta, sob pena de multa, reali-zar o pagamento.
e) o débito automaticamente será reduzido à metade.

392)

Q711750 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O erro de tipo, no Direito Penal,

a) exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.
b) quando escusável, permite a punição por crime culposo.
c) é incabível em crimes hediondos e equiparados.
d) é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.
e) incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

393)

Q711762 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade

a) o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema.
b) o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.
c) a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.
d) a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.
e) toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.

394)

Q711767 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:

a)
Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
b)
Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.
c)
Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
d)
Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
e)
Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso.

395)

Q711774 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

a) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
b) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
c) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
d) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
e) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

396)

Q712518 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador

A instrução CSS3 "margin: 25px 50px 75px;" significa que a margem

a) inferior tem 0px.
b) direita e a esquerda têm 50px.
c) superior tem 75px.
d) direita tem 75px.
e) esquerda tem 25px.

397)

Q711704 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de uma expressão do texto em:

a)
satiriza a ponderação de forma fácil (2º parágrafo) = expõe a digressão de modo arbitrário.
b)
Precisamos reabilitar a ponderação (2º parágrafo) = impõe-se a nós o rescaldo da avaliação.
c)
as turbas linchadoras (3º parágrafo) = as furiosas maltas renitentes.
d)
direito sagrado de vingar (3º parágrafo) = prerrogativa consagrada de desforrar.
e)
à custa da supressão do direito (4º parágrafo) = não obstante o preço da omissão da justiça.

398)

Q711709 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

A reação negativa do autor diante da tendência crescente de se fazer ouvir música ao vivo em bares e restaurantes justifica-se pelo argumento de que esses estabelecimentos

a) traem sua razão de ser, que seria a de constituírem um espaço habilitado para oferecer lazer e sociabilidade.
b) insistem em somar televisores ligados aos estímulos sensoriais já exagerados que impõem aos seus clientes.
c) comprovam que a música alta e ruidosa constitui uma alternativa para quem não se mostra interessado em conversar.
d) estimulam mais a alegria ruidosa de seus clientes habituais do que a circunspecção profunda dos mais tímidos.
e) confirmam sua vocação crescente, que é a de poupar conversas fúteis àqueles que lá vão em busca de alegria.

399)

Q711711 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

Está plenamente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

a)
A atração da qual os donos de bares e restaurantes pretendem oferecer aos clientes é considerada um martírio a que deveríamos ser poupados.
b)
Quanto aos televisores, o autor julga-lhes um acréscimo dos tormentos já representados pela música alta nos bares e restaurantes.
c)
A música ruidosa, cujo principal efeito é impossibilitar uma conversa, é um tormento do qual está cada vez mais difícil esquivar-se.
d)
Há pessoas que querem conversar, mas não as assiste sequer o direito de alguns intervalos silenciosos, que lhes poupariam por algum tempo.
e)
Aos passivos frequentadores, de cuja paciência parece não haver limite, impõem-se os decibéis em que os pobres ouvidos acabam se acostumando.

400)

Q711716 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

A mediação (...) constrói um ponto estratégico para se avaliar criticamente as diferenças em jogo.

Uma nova redação da frase acima, em que se preservam sua clareza, sua correção e seu sentido básico, está proposta em:

a)
As diferenças em jogo são avaliadas criticamente a partir de um ponto estratégico construído pela mediação.
b)
Um ponto estratégico, para que se avalie as diferenças críticas em jogo, constrói-se mediante a mediação.
c)
O jogo das diferenças é estrategicamente mediado, pela crítica concebida por quem dela se faz avalista.
d)
Uma avaliação crítica das diferenças deve de ser jogada pela mediação estratégica inerente à mediação.
e)
A mediação de um ponto estratégico concebe criticamente as diferenças do jogo em cujo elas se contrapõem.

401)

Q711735 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Tribunal de Justiça de determinado Estado proferiu Acórdão, em sede de habeas corpus, em que declarou a constitucionalidade de lei estadual que determina o uso de algemas em réus presos processados por prática de crime doloso contra a vida. Considerando que contra o referido Acórdão não é cabível a interposição de recurso a ser julgado pelo mesmo Tribunal, a decisão judicial

a) é passível de ser impugnada por recurso extraordinário, mas não por reclamação constitucional, uma vez que essa medida é cabível apenas contra ato administrativo.
b) é passível de ser objeto de mandado de segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que contraria jurisprudência consolidada dessa Corte.
c) é passível de ser objeto de reclamação constitucional, uma vez que contraria enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal e aplicável ao caso.
d) não é passível de ser impugnada, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite o uso de algemas em réus que se encontrem nessa situação.
e)
não é passível de ser impugnada por reclamação, uma vez que essa medida não é cabível contra decisões proferidas em sede de habeas corpus.

402)

Q711742 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador

a) viola as normas que regem os contratos administrativos, que somente admitem alterações unilaterais implementadas pela Administração pública diante de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis.
b) configura motivo ensejador da teoria da imprevisão, que permite a qualquer das partes a alteração unilateral do contrato para ajustá-lo ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
c) pode ser recusada pelo contratado no caso da alteração imposta onerar quantitativamente o contratado em percentual superior a 25% do valor do contrato.
d) é impositiva ao contratado para os casos das obras já iniciadas, não podendo ser obrigatória para os contratos cuja execução não se iniciou, que devem ser rescindidos pela Administração pública.
e) é aderente às prerrogativas da Administração pública na condição de contratante, sendo imperiosa, no entanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

403)

Q711747 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Quanto ao dano moral, considere: I. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso. III. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. IV. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Corresponde a entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I e II.

404)

Q711759 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a competência, é correto afirmar:

a) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.
b) Os casos mais graves são de competência da justiça federal.
c) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.
e) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

405)

Q711761 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

a) de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
b) em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.
c) de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d) conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.
e) a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

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