Questões de Concurso DPE - AM

316)

Q711751 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a extinção da punibilidade:

a) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
b) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
c) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
d) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
e) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

317)

Q711763 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal,

a) pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação.
b) implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.
c) consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual.
d) por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso.
e) é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo.

318)

Q711768 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual nº 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a concessão da gratuidade e desconto ao idoso no preço das passagens para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Sobre o disposto na lei estadual,

a) entende-se como idoso, pela lei, a pessoa com 65 anos ou mais.
b) o descumprimento ao disposto pela lei, pela empresa transportadora, acarreta a interrupção de seu serviço por 24h, com relação ao veículo em que o descumprimento se deu, em caso de infração reiterada.
c) não se admite a apresentação de documento em cópia, mesmo que autenticada, para comprovação da idade que permite os benefícios indicados pela lei.
d) compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas, o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação do benefício de que trata a lei estadual.
e) permite a extensão dos benefícios previstos pela lei ao acompanhante de idoso com idade igual ou superior a 80 anos.

319)

Q711770 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

a)
Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.
b)
Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
c)
Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.
d)
Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.
e)
Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

320)

Q711775 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar,

a) é permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima.
b) ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.
c) não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.
d) poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
e) não inclui a possibilidade de o juiz decidir pela separação de corpos.

321)

Q712241 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Uma das críticas expressas no texto recai sobre

a) a falta de fiscalização dos navios de escravos que chegaram ao Brasil após a lei de 1831.
b) o fato de os brasileiros desconhecerem a importância de Apolinária para a emancipação dos escravos.
c) o tratamento degradante dado aos africanos em seu trajeto até os portos brasileiros no século XIX.
d) a maneira como historiadores negligenciaram a participação africana na sociedade amazonense.
e) o modo subserviente como escravos recém-libertos se relacionavam com seus antigos senhores.

322)

Q712246 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

O acréscimo de uma vírgula mantém a passagem do texto reescrita de acordo com a norma-padrão em:

a) A história de Apolinária, nos ajuda a colocar problemas novos [...]
b) Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque, ela desapareceu da documentação [...]
c) [...] a olaria foi fechada para se transformar, em uma nova escola: os Educandos Artífices.
d) Seres humanos verdadeiros, que fazem a História, acontecer todos os dias.
e) A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

323)

Q712253 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Uma frase redigida com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.
b) A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.
c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.
d) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.
e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

324)

Q712258 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo,

Considere os seguintes itens:

I. pontualidade.

II. capacidade de iniciativa.

III. responsabilidade.

IV. regularidade.

V. urbanidade.

Segundo dispõe a Lei nº 4077/14, são itens que devem ser observados no processo de estágio probatório os constantes APENAS em

a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, III, IV e V.
d) I, II, III e V.
e) I, II, IV e V.

325)

Q712260 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

326)

Q712265 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

a) Executivo, na função de controle interno da Administração.
b) Legislativo, na função de controle externo da Administração.
c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

327)

Q712272 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Considerando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleça

a)
incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
b)
idade mínima da mulher inferior à idade mínima do homem, como requisito para aquisição da aposentadoria voluntária por servidor público titular de cargo efetivo.
c)
prestação alternativa a ser cumprida pelo indivíduo que recusar-se, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, a cumprir obrigação legal a todos imposta.
d)
o direito à gratuidade do habeas corpus e do habeas data apenas aos reconhecidamente pobres.
e)
que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

328)

Q712277 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

a) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.
b) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.
c) poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.
d) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor.
e) não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.

329)

Q712284 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Diversos autores apontam, entre os fatores determinantes para o desempenho dos colaboradores no âmbito organizacional, a motivação. Dada sua importância, diferentes teorias emergiram para explicar o fenômeno motivacional, entre elas a Teoria da Expectativa (ou expectância), predicada por Victor Vroom, cujos principais elementos são

a) valência, instrumentalidade e expectativa.
b) razão, emoção e reconhecimento.
c) expectativa, ação e resultado.
d) valor, expectativa e reconhecimento.
e) intenção, direção e ação.

330)

Q712289 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O modelo de administração gerencial difere do modelo burocrático em alguns aspectos essenciais, entre os quais pela introdução do conceito de

a) patrimonialismo.
b) meritocracia.
c) hierarquia.
d)
avaliação a posteriori.
e) verticalização das estruturas.

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