Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando.
Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética o termo inicial dos juros de mora é
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.
II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.
III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.
IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.
Nesse caso, o funcionário público
Considere que o Ministério Público tenha oferecido denúncia contra determinado indivíduo pela prática de crime que somente se processa mediante queixa. Nessa situação, o juiz deve
Um bem foi vendido à vista e o pagamento foi realizado em dinheiro. No balanço patrimonial da entidade que o vendeu, o referido bem foi classificado como ativo não circulante imobilizado.
Nesse caso, o impacto da venda do bem na demonstração de fluxo de caixa da entidade que o vendeu será
Em maio de 2017, determinada companhia aberta recebeu, sem ônus, R$ 7.500.000 relativos à subvenção para investimentos no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
Nessa situação hipotética, a companhia deve registrar a referida subvenção, na data da transação, em conta de
O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. As bases de mensuração podem fornecer valores de entrada e valores de saída. Em se tratando de bases de mensuração de ativos, os valores
Considere que as seguintes transações tenham sido contabilmente registradas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade do setor público.
I Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 200.000.
II Lançamento de impostos no valor de R$ 140.000, tendo sido arrecadados 60% desse valor.
III Recebimento de veículo em doação, no valor de R$ 30.000.
IV Empenho e liquidação da folha de pessoal no valor de R$ 80.000 — 70% pagos e 30% inscritos em restos a pagar.
V Recebimento de depósito de terceiros (caução) no valor de R$ 20.000.
Com base nessas informações, assinale a opção correta.
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,
Na sua prestação de contas, um servidor de determinado órgão federal apresentou recibos da utilização de taxi, notas fiscais de alimentação e de hospedagem. O setor financeiro processou a prestação de contas e fez a devida guarda da documentação após registro na contabilidade da entidade.
Nesse caso, se o auditor interno desejar verificar a integridade dessas informações contábeis, o procedimento adequado será o(a)
Ao examinar as demonstrações financeiras de uma entidade, o auditor verifica as relações entre dados que envolvem cálculos e o emprego de índices financeiros simples, faz a análise vertical das demonstrações, coteja quantias reais com dados históricos e quantias orçadas etc. Nesse caso, ao utilizar modelos matemáticos e estatísticos, como a análise de regressão, o auditor adota o procedimento denominado
A camada de pavimentação resultante da mistura em usina de agregado previamente dosado e que contenha material de enchimento e água é denominada
Considerando-se as informações precedentes a respeito da composição de usinagem de concreto 20 Mpa, e dado um BDI de 20%, o preço unitário do serviço concreto e o valor horário do servente sem os encargos sociais podem ser calculados pelas seguintes expressões, respectivamente,
Considerando as disposições da lei orçamentária anual (LOA), a equipe de um órgão público produziu um relatório de planejamento para a execução de quinze projetos de engenharia para os quais havia dotação orçamentária. Esses projetos, nomeados de A, B, ..., O, foram plotados no gráfico de viabilidade de contratação mostrado a seguir, no qual o eixo horizontal representa a maturidade dos projetos e o eixo vertical, a maturidade dos estudos que visam à obtenção de licenças, inclusive das licenças ambientais.
A equipe considerou, ainda, as seguintes observações.
• Todos os projetos constam do plano plurianual (PPA).
• Só é possível a contratação de obras com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993).
• O tempo estimado para a conclusão das quinze obras é de três anos.
• O tempo médio para a obtenção da licença prévia, que caracteriza a viabilidade ambiental e, por isso, permite a licitação do empreendimento, é de um ano.
• O tempo médio para a obtenção da licença de instalação, necessária para o início das obras, é de seis meses.
• Os projetos levam, em média, um ano para ser elaborados e representam 5% do custo do empreendimento.
• As dotações na LOA para todos os empreendimentos correspondem a 33% do valor do empreendimento.
Com base no gráfico e nas premissas apresentadas, a equipe de planejamento do referido órgão fez o relatório conclusivo a respeito dos projetos, destacando os seguintes itens.
I Dos quinze projetos, apenas dois estão aptos para a licitação da obra.
II Os projetos estão previstos no PPA, então a duração dos contratos não está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário para o término da obra, segundo cronograma físico-financeiro.
III As dotações consignadas aos créditos orçamentários representam autorizações de despesas válidas para a utilização no período de vigência da LOA e estão integralmente disponíveis aos gestores públicos, para a execução de empenhos, liquidações e pagamentos imediatamente após a publicação da referida lei.
IV O relatório atestou a adequação da peça orçamentária, que evidenciou boa prática orçamentária, haja vista o provimento de dotações suficientes à execução de todos os quinze projetos.
À luz da legislação que rege o orçamento público, estão certos apenas os itens
