Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

496)

Q8378 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

a) parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
b) parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
c) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
d) opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.
e) reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

497)

Q8412 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico

Uma maneira formal de estabelecer os papéis e as responsabilidades dos atores ou participantes envolvidos em cada processo do COBIT se faz por meio

a) de uma matriz RACI.
b) de uma tabela de critérios de informação.
c) do modelo (cubo) de processos do COBIT.
d) da tabela de maturidade dos processos.
e) das áreas de foco na governança de TI.

498)

Q8474 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

a) conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
b) não receber a denúncia.
c) não receber a queixa.
d) pronunciar o réu.
e) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

499)

Q8479 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

a) não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da decisão da causa.
b) nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.
c) nenhuma das partes poderá arguir nulidade para que tenha concorrido.
d) não poderá ser sanada, por ratificação dos atos processuais, a nulidade por ilegitimidade do represantante da parte.
e) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

500)

Q8486 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

a) a negligência é o comportamento doloso realizado com precipitação ou insensatez.
b) o dolo eventual tem previsão legal diferente do dolo direto para fins de aplicação da pena.
c) a imprudência é a modalidade da culpa em que o agente, por descuido ou desatenção, deixa de tomar o cuidado que determinada atividade exigia.
d) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, salvo os casos expressos em lei, senão quando o pratica dolosamente.
e) se o agente e o ofendido agiram com culpa, a culpa de um compensa a do outro, excluindo a conduta delituosa.

501)

Q8498 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Considere:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

IV. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita resultante da conduta do meliante.

Segundo o Código Civil brasileiro, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados pelos terceiros acima referidos, as pessoas indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

502)

Q8501 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

a) deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.
b) deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.
c) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
d) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.
e) poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

503)

Q8513 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Uma carta de protesto contra a declaração infeliz de um secretário de Estado pode iniciar-se corretamente com a seguinte frase:

a) Vimos à presença de Vossa Excelência para que se digne a retificar sua infeliz declaração acerca dos episódios de Guantánamo.
b) Viemos a presença de Vossa Senhoria para solicitar que ratifiqueis vossa infeliz declaração sobre o ocorrido em Guantánamo.
c) Vimos solicitar a Sua Magnificência que vos digneis a retificar seu pronunciamento sobre o ocorrido em Guantánamo.
d) Viemos empenhar a Sua Excelência nossos protestos por vossa declaração acerca das ocorrências em Guantánamo.
e) Vimos apresentar-vos, ilustríssimo secretário, nossos protestos pelo pronunciamento que concedestes acerca dos fatos de Guantánamo.

504)

Q8525 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

a) qualquer do povo, interessado ou não na punição do acusado.
b) o juiz, de ofício.
c) o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.
d) o juiz, mediante representação do ofendido.
e) qualquer do povo, desde que tenha interesse na punição do acusado.

505)

Q8537 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

A empresa Sorriso possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes. De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio, no caso da empresa Sorriso,

a) cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos nele praticados.
b) o domicílio civil da empresa será sempre a sua sede conforme previsto no contrato registrado no órgão competente.
c) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada três anos.
d) o domicílio da empresa será a sua sede conforme declarado em formulário próprio preenchido no ato da inscrição e revalidado a cada cinco anos.
e) as cidades capitais de Estado da República Federativa do Brasil serão consideradas domicílios para os atos praticados em qualquer cidade pertencente ao respectivo Estado.

506)

Q8544 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

No que se refere às formas e meios de prestação do serviço público ou de utilidade pública, é INCORRETO afirmar que

a) serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
b) ocorre a outorga quando o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução do serviço, para que o outorgado preste-o ao público em seu nome, por conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
c) serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos
da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
d) serviço descentralizado é todo aquele que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a consórcios públicos, autarquias e empresas privadas, dentre outras.
e) a execução direta do serviço ocorre sempre que o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente, ou por seus órgãos, ou por prepostos (não por terceiros contratados).

507)

Q8549 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado

a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa.
c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira.
d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.

508)

Q8551 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Herculano, condômino, desgostoso com os atos de arbitrariedade praticados pelo síndico em exercício do edifício onde reside, resolveu manifestar suas criticas por meio de cartas dirigidas aos demais condôminos. Com medo de sofrer represálias do síndico, Herculano não se identificou nas cartas, reservando-se ao anonimato. Nesse caso, segundo a Constituição Federal,

a) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável o sigilo da correspondência.
b) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
c) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) não é livre a manifestação do pensamento, pois é inviolável a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
e) não é livre a manifestação do pensamento, pois ninguém será privado de direitos por motivo de crença política.

509)

Q8568 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores) o Desembargador que tiver exercido o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por quatro anos não consecutivos

a) poderá candidatar-se livremente para o cargo de Presidente porque o exercício anterior não foi consecutivo.
b) ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.
c) poderá candidatar-se somente para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.
d) ficará inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça por um período de dois anos.
e) poderá candidatar-se somente para os cargos de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

510)

Q8633 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal,

a) extinguir o processo, quando o Ministério Público não lhe der andamento.
b) instaurar de ofício o processo, quando houver interesse público.
c) instaurar o processo, quando houver representação da vítima.
d) exercer o poder de polícia na condução do processo, podendo requisitar a força pública.
e) instaurar o processo, quando houver representação do Delegado de Polícia.

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