Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial
de empresas, considere:
I.A decretação da falência ou o deferimento do
processamento da recuperação judicial não suspendem
o prazo prescricional das ações e execuções em
face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das
ações já ajuizadas contra ele.
II.Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial
ou na falência, as despesas que os credores fizerem
para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio
com o devedor.
III.O ato judicial que decreta a falência de sociedade
acarreta a falência dos seus sócios, mesmo os de
responsabilidade limitada.
IV.É competente para homologar o plano de recupera-
ção extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência o juízo do domicílio do maior
credor do devedor.
V.O plano de recuperação deve ser apresentado pelo
devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias
da publicação da decisão que deferir o processamento
da recuperação judicial, sob pena de convolação em
falência.
Está correto APENAS o que se afirma em
