Q801370 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

a) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada eventual renovação.
b) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Tem como um de seus princípios básicos para funcionamento a centralização da obtenção e produção de dados e informações na União.
c) A Política Nacional de Recursos Hídricos é baseada em fundamentos e um deles é que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) A outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por viabilizar o uso de recursos hídricos, implica a alienação parcial das águas.
e) Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Direito Ambiental