Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

346)

Q548248 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992

—, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em

exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração

pública direta, indireta ou fundacional.

a)
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.
b)
A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.
c)
Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.
d)
Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.
e)
Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

347)

Q548250 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

a)
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
b)
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
c)
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
d)
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
e)
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

348)

Q548255 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No curso de IP, o delegado de polícia representou à

autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de

agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre

crime organizado,

a)
a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
b)
para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
c)
se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
d)
a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
e)
se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

349)

Q548262 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

a)
prestação de serviços à comunidade
b)
internação em estabelecimento educacional
c)
requisição de tratamento psicológico
d)
inserção em regime de semiliberdade
e)
liberdade assistida

350)

Q548267 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Nas eleições municipais de Goiânia – GO para o ano de 2016,

C Fernanda foi candidata a vereadora;

C Flávio foi candidato a prefeito;

C Clara foi eleitora;

C Paulo foi membro da mesa receptora;

C João foi fiscal de partido político. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com a Lei n.º 4.737/1965,

não poderiam ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito, desde

quinze dias antes da eleição,

a)
Fernanda, Flávio e Clara.
b)
Flávio, Clara e João.
c)
Paulo e João.
d)
Fernanda e Flávio.
e)
Clara, Paulo e João.

351)

Q548274 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de

trabalho

a)
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
b)
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
c)
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
d)
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
e)
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

352)

Q548279 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

a)
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
b)
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
c)
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
d)
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
e)
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

353)

Q548281 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

a)
causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.
b)
ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.
c)
ação sobre bem imóvel da União.
d)
mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.
e)
causa entre organismo internacional e município brasileiro.

354)

Q548286 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito

à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a)
É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.
b)
A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.
c)
Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.
d)
As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.
e)
As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

355)

Q548293 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Com referência aos mecanismos de coesão e aos tempos e modos

verbais empregados no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

a)
A substituição da forma verbal “designava" (R.3) por chamava manteria a coesão e o sentido original do texto.
b)
O antecedente do pronome “cujo" (R.10) pode ser o vocábulo “direitos", do trecho “uma série de direitos" (R.9), ou a expressão “os direitos à liberdade e à propriedade" (R.10).
c)
A coesão textual seria mantida caso a expressão “Para tanto" (R.12) fosse substituída pelo vocábulo Porquanto.
d)
Nas linhas 16 e 17, as formas pronominais em “torná-la" e “fazê-la" referem-se ao termo “administração pública".
e)
A substituição da forma verbal “era" (R.2) pela forma verbal foi geraria problema no sequenciamento textual, uma vez que tais formas verbais de passado possuem funções diferentes.

356)

Q548298 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

As opções subsequentes apresentam propostas de reescrita do

seguinte período do texto CB1A2AAA: “Acredita-se, por essa

razão, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade

e redução da criminalidade." (R. 21 e 22). Assinale a opção que

apresenta proposta de reescrita que preserva a correção gramatical

e o sentido original do texto.

a)
Acredita-se que haja, por essa razão, uma relação, entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
b)
Acredita-se por essa razão, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
c)
Por essa razão, acredita-se, que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
d)
Acredita-se que haja por essa razão, uma relação, entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.
e)
Por essa razão, acredita-se que haja uma relação entre maior nível de escolaridade e redução da criminalidade.

357)

Q548301 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Acerca dos aspectos relacionados ao contexto econômico e político

que justifica a construção, na década de 30 do século XX, de uma

nova capital para o estado de Goiás, assinale a opção correta.

a)
Os primeiros registros do desejo de mudança da capital de Goiás datam da década de 30 do século passado, em decorrência da necessidade de promover o desenvolvimento econômico do estado.
b)
A mineração, atividade econômica que sustentava a cidade de Goiás no século XVIII, era suficientemente rentável para justificar a manutenção do seu status de capital do estado e a oposição ao projeto de transferência da capital na década de 30 do século passado.
c)
Em termos políticos, a construção de Goiânia insere-se na conjuntura da Revolução de 1930, que pretendia, entre outros objetivos, enfraquecer o poder das oligarquias regionais sobre as instâncias políticas e administrativas.
d)
A fundação da nova capital deveu-se a Pedro Ludovico Teixeira, agente do governo de Getúlio Vargas sem conexões políticas no estado, que conseguiu êxito no projeto graças à sua posição de interventor federal em Goiás.
e)
A necessidade de desenvolver a economia regional justificou a fundação da nova capital goiana, cujo urbanismo, entretanto, não superou o traçado barroco da arquitetura colonial, símbolo do atraso econômico.

358)

Q548306 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Acerca da inserção de seções em planilhas e textos criados no

Microsoft Office, assinale a opção correta.

a)
Em um documento Word, as seções podem ser utilizadas para que, em uma mesma página, parte do texto esteja em uma coluna e outra parte, em duas colunas.
b)
No Word, as seções são utilizadas como meio padrão para se inserir rodapé e cabeçalho no documento.
c)
No Excel, as seções são utilizadas para separar figuras de um texto que estejam em quadros.
d)
A inserção de índices analíticos no Word implica a inserção de seções entre as páginas, em todo o documento.
e)
No Excel, as seções são utilizadas para separar gráficos e valores em uma mesma planilha.

359)

Q548223 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Compete privativamente à União

a)
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
b)
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
c)
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
d)
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
e)
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

360)

Q548228 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A administração direta da União inclui

a)
a Casa Civil.
b)
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
c)
as agências executivas.
d)
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
e)
a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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