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Compete privativamente à União
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
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