Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

361)

Q548230 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

a)
O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
b)
Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
c)
O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
d)
Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
e)
O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

362)

Q548235 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria

da Penha —, assinale a opção correta.

a)
No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
b)
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.
c)
A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d)
Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão.
e)
As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

363)

Q548242 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na

Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a lei, a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
b)
A prisão em flagrante deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, devido ao fato de ser vedado levar pessoas à prisão ou mantê-las na prisão nas situações em que a lei admitir a liberdade provisória.
c)
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, permite-se que ordem judicial afaste a inviolabilidade do sigilo da correspondência.
d)
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
e)
É permitida a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado após a naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

364)

Q548247 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos

administrativos, assinale a opção correta.

a)
Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.
b)
A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.
c)
O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.
d)
São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.
e)
A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

365)

Q548254 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato

constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto,

segundo a Lei das Contravenções Penais,

a)
ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
b)
ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
c)
ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
d)
se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
e)
ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

366)

Q548259 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível

decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com

qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas

razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime

investigado for o de

a)
estelionato.
b)
roubo.
c)
extorsão indireta.
d)
apropriação indébita.
e)
furto qualificado.

367)

Q548261 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de

polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando

Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial

a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com

tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

a)
crime punível com multa.
b)
fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
c)
contravenção penal punível com prisão simples.
d)
crime punível com detenção.
e)
crime punível com reclusão.

368)

Q548273 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a)
não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
b)
não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
c)
prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
d)
é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
e)
inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

369)

Q548278 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que

o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê

pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

a)
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
b)
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c)
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
d)
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
e)
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

370)

Q548280 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

a)
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
b)
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
c)
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
d)
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
e)
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

371)

Q548285 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a

organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as

competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus

servidores, assinale a opção correta.

a)
Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.
b)
O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.
c)
As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.
d)
No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.
e)
O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

372)

Q548292 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA,

assinale a opção correta.

a)
A supressão da vírgula empregada logo após “normativos" (R.8) manteria a coesão e a correção textual, uma vez que, no contexto dado, seu emprego é facultativo.
b)
A coesão textual seria mantida se a expressão “os quais" (R.9) fosse substituída por aqueles.
c)
No primeiro parágrafo, a substituição do par de travessões por um par de parênteses preservaria a coesão textual.
d)
A substituição de “sob" (R.4) por pela manteria a coesão textual.
e)
O elemento “à", nas linhas 4 e 5, introduz complementos da forma verbal “designava" (R.3).

373)

Q548297 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A oração “que já se cometeram" (R.18)

a)
equivale, sintática e semanticamente, a que foi cometida.
b)
está coordenada à expressão “quantidade de crimes" (R.18).
c)
explica o termo “crimes" (R.18).
d)
complementa o substantivo “quantidade" (R.18).
e)
restringe o sentido do termo “crimes" (R.18).

374)

Q548300 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Relativamente à modernização da agricultura, à urbanização e

à demografia do território goiano, e ao atual panorama econômico

do estado de Goiás, assinale a opção correta.

a)
O alto nível de desenvolvimento econômico da região norte de Goiás foi decisivo para o desmembramento que deu origem ao estado do Tocantins.
b)
Graças à crescente importância do agronegócio na economia do estado de Goiás, a população goiana é majoritariamente rural.
c)
Com o declínio da mineração, a economia goiana voltou-se para a agricultura de exportação, com produção destinada ao mercado exterior.
d)
A partir das últimas décadas do século passado, a economia goiana viu o agronegócio expandir-se e ampliou seu parque industrial.
e)
Atualmente, o setor de serviços desempenha reduzido papel na composição do produto interno bruto de Goiás.

375)

Q548305 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Para o correto funcionamento de determinado ambiente

computacional, é necessário que o programa xpto, gravado no

diretório /home/fulano/, seja executado simultaneamente aos

outros programas do sistema operacional Linux que estejam em

execução.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que a execução do

programa xpto

a)
pode ser verificada por meio do comando ls xpto| /sys/proc.
b)
não ocorrerá, pois o programa se encontra no diretório /home, onde o Linux não permite gravação de arquivos binários.
c)
pode ser verificada por meio do comando ps –ef | grep xpto.
d)
pode ser verificada por meio do comando ls /home/fulano/xpto| proc.
e)
pode ser verificada por meio do comando ls process xpto| /sys/proc.

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