A instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica foi requerida em um processo de
execução por título extrajudicial.
O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao
pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu
cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em
ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o
sócio da sociedade empresária devedora.
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para
realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No
contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta
dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi
cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores
devidos pela contratante.
Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser
ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado,
mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por
serem amigas de infância.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o
procedimento correto a ser adotado.
A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu
informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da
sociedade empresária “Vamos que vamos", possivelmente
sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do
Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,
inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,
não havendo, até o momento, lançamento definitivo do
crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao
Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,
imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,
da Lei nº 8.137/90
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Fagner, irmão de Vitor, compareceu à Delegacia e narrou que
foi vítima de agressões que lhe causaram lesão corporal de
natureza leve. Afirmou Fagner, em sede policial, que Vitor
desferiu um soco em seu rosto, deixando a agressão vestígios,
mas esclareceu que não necessitou de atendimento médico.
Apesar de demonstrar interesse inequívoco em ver seu irmão
responsabilizado criminalmente pelo ato praticado, não
assinou termo de representação formal, além de não realizar
exame de corpo de delito. Vitor foi denunciado pela prática do
crime do Art. 129, § 9º, do Código Penal.
Durante a instrução, Fagner não foi localizado para ser ouvido,
não havendo outras testemunhas presenciais. Vitor, em seu
interrogatório, contudo, confirmou que desferiu um soco no
rosto de seu irmão. Em relação aos documentos do processo,
consta apenas a Folha de Antecedentes Criminais do acusado.
Considerando apenas as informações narradas na hipótese,
assinale a afirmativa correta.
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária
Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro.
Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para
trabalhar em outros municípios.
Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o
município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de
Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com
toda a família, para o município em que passou a trabalhar,
distante 350 km do Rio de Janeiro.
Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade
empresária nada pagou aos funcionários quando das
transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a
mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da
ruptura contratual, a empresa informou que não tinha
dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido,
com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber.
Diante da situação narrada pela empresa e da extrema
necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a
homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso
ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que
nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na
Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamento processual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside.
Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos. Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.
Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.
Nesse caso, o Juízo de 1º grau
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é
Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extra patrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
