Acreditando estar grávida, Pâmela, 18 anos, desesperada
porque ainda morava com os pais e eles sequer a deixavam
namorar, utilizando um instrumento próprio, procura eliminar
o feto sozinha no banheiro de sua casa, vindo a sofrer, em
razão de tal comportamento, lesão corporal de natureza
grave.
Encaminhada ao hospital para atendimento médico, fica
constatado que, na verdade, ela não se achava e nunca esteve
grávida. O Hospital, todavia, é obrigado a noticiar o fato à
autoridade policial, tendo em vista que a jovem de 18 anos
chegou ao local em situação suspeita, lesionada.
Diante disso, foi instaurado procedimento administrativo
investigatório próprio e, com o recebimento dos autos, o
Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pâmela pela
prática do crime de “aborto provocado pela gestante",
qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, nos termos
dos Art. 124 c/c o Art. 127, ambos do Código Penal.
Diante da situação narrada, assinale a opção que apresenta a
alegação do advogado de Pâmela.
No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de
1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto
simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A
denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de
2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de
2014 para a realização da audiência especial de suspensão
condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A
proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica,
iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três
meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições
estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em
decisão datada de 03 de outubro de 2014
Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida,
sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em
regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A
sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016,
tendo transitado em julgado para a acusação.
Intimado da decisão respectiva, João procura você, na
condição de advogado(a), para saber sobre eventual
prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01
ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso
concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser
reduzido de metade.
Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá
esclarecer que
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de
réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da
sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo
recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza
puramente processual, que alterava o Código de Processo
Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de
recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No
dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso
de apelação acompanhado das respectivas razões.
Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se
inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado
mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à
CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado
juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa
correta.
A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda.
ajuizou ação de consignação em pagamento em face do exempregado
Pedro Braga, afirmando que ele se negava a
receber as verbas resilitórias a que faria jus.
Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de
contestação e reconvenção, postulando diversos direitos
alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade
empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços
terceirizados do empregado, requerendo dela a
responsabilidade subsidiária.
Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale
a afirmativa correta.
Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular.
Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha.
Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis".
A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.
Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida".
Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.
Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Lúcia, sem ascendentes e sem descendentes, faleceu solteira e não deixou testamento. O pai de Lúcia tinha dois irmãos, que tiveram, cada qual, dois filhos, sendo, portanto, primos dela. Quando do falecimento de Lúcia, seus tios já haviam morrido. Ela deixou ainda um sobrinho, filho de seu único irmão, que também falecera antes dela.
Sobre a sucessão de Lúcia, de acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem
O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.
Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
