O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), publicado em 1995, “tinha como proposta explícita inaugurar a
chamada administração gerencial” (Costa, 2008, p. 863). Como proposto no PDRAE, a administração pública gerencial não nega
todos os princípios da administração pública burocrática, “da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios
fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de
remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático” (Mare, 1995, p. 22).
De acordo com o PDRAE, a principal inovação da administração pública gerencial reside no(a):
Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.
Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:
Expressão oral e escrita
Tem-se discutido muito sobre as funções essenciais da linguagem humana e a hierarquia natural que há entre elas. É fácil observar, por exemplo, que é pelo uso da linguagem falando oralmente ao próximo ou mentalmente a nós mesmos, que conseguimos organizar o nosso pensamento e torná-lo articulado, concatenado e nítido; é assim que, nas crianças, a partir do momento em que, rigorosamente, adquirem o manejo da língua dos adultos e deixam para trás o balbucio e a expressão fragmentada e difusa, surge um novo vigor de raciocínio, que não só decorre do desenvolvimento do cérebro, mas também da circunstância de que o indivíduo dispõe agora da língua materna, a serviço de todo o seu trabalho de atividade mental. Se se inicia e desenvolve o estudo metódico dos caracteres desse novo e precioso instrumento, vai, concomitantemente, aperfeiçoando-se a capacidade de pensar, da mesma sorte que se aperfeiçoa o operário com o domínio e o conhecimento seguro das ferramentas da sua profissão.
(Mattoso Câmara)
“...surge um novo vigor de raciocínio, que não só decorre do desenvolvimento do cérebro, mas também da circunstância de
que o indivíduo dispõe agora da língua materna, a serviço de todo o seu trabalho de atividade mental.”
Nesse segmento do texto 2, o termo “agora”:
Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:
Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
Analfabetos
Hoje considera-se que há dois tipos de analfabetos. O analfabeto específico que é o homem que não sabe ler nem escrever, e o analfabeto funcional, que é o homem que sabe ler e escrever, que pode até ter diversos graus de educação e que, do ponto de vista cultural, é tão analfabeto, ou mais do que o outro; mais, digo eu, porque perdeu a cultura popular, de experiência, de costume tradicional etc., que o analfabeto da aldeia possui, e não adquiriu outra.
A frase abaixo em que o adjetivo sublinhado tem seu enriquecimento na frase por meio de um grupo prepositivo é:
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.
À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:
Método científico
Certamente a ciência se iniciou num tempo muito anterior ao registro histórico e ao das artes das cavernas. Talvez tenha nascido com o Homem, com as primeiras formas de magia tribal, resultantes das perplexidades dos primitivos diante dos fenômenos naturais e suas forças. Daí não só surgiram os embriões das religiões primitivas, como também as fontes dos conhecimentos, das experiências acumuladas pelo homem através dos séculos. Os detentores destes conhecimentos, os feiticeiros, poderiam ser comparados a sacerdotes e, mais ainda, a cientistas primitivos que, no seu empirismo, através de seus ritos mágicos, procuravam “recriar”, ou então, amenizar os fenômenos naturais.
No momento em que o homem se deu conta de que as mágicas não mereciam muita confiança, que ora davam certo, ora não, no momento em que percebeu que outros fatores, não mágicos, atuavam nos fenômenos, um importante passo foi dado.
(Paulo Quintanilha Nobre de Mello)
Segundo o texto 3, a única afirmativa inadequada sobre a magia é:
Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:
A União utilizou um terreno privado não edificado para o alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação
tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido.
Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:
