Q878691 - FGV - 2025 - MPU - Técnico - Administração

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

a) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
b) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
c) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
d) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
e) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

Q878691 - FGV - 2025 - MPU - Técnico - Administração

Direito Administrativo

Direito Ambiental