Questões de Concurso DPE-RO – Aprova Concursos

691)

Q142393 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

a)
Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregam- se por circunstâncias de fato.
b)
Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela ndeterminabilidade relativa.
c)
Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.
d)
Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.
e)
O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

692)

Q142306 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos contratos, assinale a opção correta.

a) A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos.
b) A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento.
c) Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.
d) Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile.
e) Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.

693)

Q142313 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de empresa optante pelo simples nacional, inexiste solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial.
b) Dada a redução criminosa de débito tributário, o fisco deverá lavrar o auto de infração e, ao mesmo tempo, apresentar representação fiscal ao MP para promover a ação penal.
c) Sendo a responsabilidade limitada ao capital integralizado, apesar de o fisco lançar o total do crédito tributário, este somente será satisfeito caso se respeite o limite do capita
d) Caso conste da certidão de inscrição do débito em dívida ativa o nome dos sócios como responsáveis pela dívida tributária, a execução fiscal poderá ser proposta contra a sociedade e os respectivos sócios.
e) Ainda que constem da certidão de inscrição do débito em dívida ativa os nomes dos dois sócios, para incluí-los no polo passivo da execução fiscal, o credor deverá comprovar a condição de devedor solidário.

694)

Q142318 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

a) Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
b) As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
c) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
d) No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.

695)

Q142320 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

a) O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.
b) Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho , a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.
c) Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
d) O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
e) A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

696)

Q142325 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) São exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias.
b) A assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos multilaterais.
c) Os atos administrativos unilaterais, também chamados de atos de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso.
d) O Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado, revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de mérito administrativo.
e) Quando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a prática do ato administrativo.

697)

Q142332 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

a) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
b) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
c) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
d) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
e) admite diversas restrições ao direito de reunião.

698)

Q142337 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ao CNJ, órgão do Poder Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.
b) No CNJ, o membro proveniente do STJ exercerá a função de ministro-corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, entre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
c) Entre os princípios institucionais do MP, destaca-se a autonomia funcional, segundo a qual seus membros não se submeterão a nenhum dos três Poderes, a órgão ou a autoridade pública, mas tão-somente à CF, às leis e à sua própria consciência.
d) Segundo a CF, aos advogados públicos é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) Por meio da EC n.º 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, ampliou-se o âmbito da imparcialidade dos órgãos jurisdicionais, com a instituição, por exemplo, da denominada quarentena de saída, segundo a qual os membros da magistratura ficam impedidos de exercer, pelo prazo de três anos, a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado por aposentadoria ou exoneração.

699)

Q142344 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

a) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
b) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
c) Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
d) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
e) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

700)

Q142349 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere aos diversos meios de prova no processo penal, bem como à sua valoração, assinale a opção correta.

a) A prova emprestada, após as recentes alterações no CPP, é amplamente aceita, e o seu valor probante é o mesmo de sua essência, sendo requisito de admissibilidade o fato de ter sido produzida no processo originário em que tenha figurado uma das partes, independentemente de sua condição.
b) A interceptação telefônica deve ser ordenada pelo juiz competente da ação principal, o que caracteriza competência de natureza funcional do juiz, ou seja, se a medida for deferida por juiz que mais tarde seja declarado incompetente, tal fato induz à ilicitude da prova colhida.
c) Entendendo a autoridade policial, no curso de uma investigação de crime, pela necessidade da quebra de sigilo bancário e fiscal de um dos suspeitos, a referida autoridade deverá submeter os autos do inquérito policial ao MP e, somente depois de instaurada a ação penal, poderá representar pela decretação da quebra do sigilo.
d) O procedimento de reconhecimento do réu em juízo, observadas as formalidades processuais legais, torna irrelevante eventuais vícios arguidos pela defesa em relação ao mesmo procedimento realizado no âmbito do inquérito policial.
e) Considere que, no curso de uma instrução criminal, seja juntada aos autos a gravação de conversa telefônica havida entre o réu e a vítima, cujo teor seja desfavorável àquele. Considere, ainda, que a conversa tenha sido gravada pela vítima sem o conhecimento do outro interlocutor. Nesse caso, a gravação feita pela vítima se submete à mesma disciplina das interceptações telefônicas e constitui, como tal, meio ilícito de prova, não podendo ser valorada nos autos.

701)

Q142351 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta à luz do CP e da jurisprudência do STJ.

a) É incabível a condenação de Davi por crime de furto, mas o juiz poderá decidir pela aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
b) Se Davi necessitar de especial tratamento curativo, o juiz poderá decidir pela aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de três meses a um ano.
c) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto e sendo a pena aplicada igual ou inferior a quatro anos de reclusão, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
d) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto e sendo aplicada pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena será obrigatoriamente o fechado, dada reincidência nos crimes de furto e de porte ilegal de arma de fogo.
e) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto, o juiz não poderá aplicar pena privativa de liberdade inferior a três anos de reclusão.

702)

Q142356 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) Considere que Paulo tenha sido acusado de ter premeditado a morte de Marta, com quem fora casado por vinte anos, para ficar com todos os bens do casal, e de ter auxiliado na consecução do homicídio. Considere, ainda que, um mês antes do fato delituoso, Paulo tenha descoberto que Marta lhe era infiel. Nessa situação, é incompatível o reconhecimento, pelo tribunal do júri, do fato de ter Paulo agido por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do adultério.
b) Para a caracterização do homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio de violenta emoção; para a caracterização da atenuante genérica, basta que o agente esteja sob a influência da violenta emoção, vale dizer, para o privilégio, exige-se reação imediata; para a atenuante, dispensa-se o requisito temporal.
c) O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos denominados crimes hediondos.
d) Sendo a qualificadora, no crime de homicídio, de caráter subjetivo, não há, em princípio, qualquer impeditivo para a coexistência dessa qualificadora com a forma privilegiada do crime de homicídio, dada a natureza objetiva das hipóteses previstas no § 1.º do art. 121 do CP.
e) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não é possível a coexistência, tratando-se de crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe, com as atenuantes genéricas do motivo de relevante valor social ou moral e da coação resistível.

703)

Q142368 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação ao conceito de direito e de equidade, assinale a opção correta.

a) Equidade pode ser definida como o conjunto de princípios que, atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas.
b) Define-se equidade como a autorização, dada pelo direito objetivo, de fazer ou ter o que não pode ser impedido ou tirado, sem violação da norma jurídica.
c) O direito, definido como conjunto de princípios imanentes, constitui a substância jurídica da humanidade, segundo a sua natureza e o seu fim; tais princípios, imutáveis em essência, se adaptam à realidade histórica e geográfica.
d) Segundo Dante, o direito representa uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade, e, corrompida, corrompe-a.
e) O direito pode ser definido como a justa aplicação da norma jurídica geral ao caso concreto para que o summum jus não se transforme em summa injuria.

704)

Q142370 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.

a) Consoante as ideias de Binding, há, no direito, sanção exterior necessária a atingir seu objetivo, sendo o direito a moral imposta pelo poder.
b) Piaget preocupou-se em demonstrar a heteronomia tanto da norma moral quanto da norma jurídica, bem como o fato de ambas, em suas origens, pressuporem uma autoridade, passando a norma moral, gradualmente, da heteronomia para uma autonomia relativa.
c) Segundo Ripert, diferentemente do que se verifica na regra jurídica, na regra moral há coercibilidade.
d) De acordo com a teoria formulada por Windscheid, a moral implica a ideia de humanidade e de mitigação, e o direito, a realização da positivação das normas.
e) Segundo Rudolf Stammler, as normas jurídicas ou éticas sujeitam-se à violação, o que não ocorre com a lei em sentido científico.

705)

Q142394 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.
b) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis
c) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.
d) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.
e) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

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