A Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, estabelece, em seu art. 8º , inciso IV e § 1º, que, “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em Exame de Ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. A exigência em questão é
Considere as seguintes afirmativas: I.Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado. II.O plebiscito, convocado nos termos da legislação, requer, para ser aprovado, maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. III.Aprovado o ato convocatório de plebiscito, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. IV.É vedado rejeitar projeto de lei de iniciativa popular por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Está correto o que se afirma APENAS em
NÃO são inelegíveis para
O conselho fiscal da sociedade anônima é órgão
Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é
As normas constitucionais que delineiam os contornos do regime jurídico dos servidores públicos preconizam a possibilidade de contratação sem prévio concurso público de provas e títulos para I.empregos públicos, em sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem em regime de competição no mercado. II.cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de chefia, direção e assessoramento. III.contratações temporárias, limitadas a 20% do quadro permanente efetivo. Está correto as situações descritas APENAS em
Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n 8.112/90, esse ato é
passível da aplicação da penalidade de
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:
I. A propaganda eleitoral pode ser feita a partir da escolha
do candidato na convenção partidária.
II. A propaganda em bens particulares independe de
obtenção de licença municipal e de autorização do
Juiz Eleitoral.
III. A propaganda nos estádios de futebol pode ser feita
através de cartazes, desde que não dificulte o
trânsito de pessoas e não prejudique o espetáculo
esportivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial
da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve
superfaturamento no mencionado contrato administrativo.
Nos termos da Lei n 8.666/93, nos casos de dispensa,
se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano
causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o
agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM
e de João é
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
