Questões de Concurso – Aprova Concursos

202231)

Q370134 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código

Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,

formulou pedido de concessão de medidas protetivas de

afastamento e proibição de contato, previstas no artigo

22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.

Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,

o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante

delito, quando, em novo episódio de violência doméstica

e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido

fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão

em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do

Código de Processo Penal, o juiz

a)
converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
b)
relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.
c)
concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
d)
concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
e)
ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.

202232)

Q370139 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo

593 do Código de Processo Penal, é de

a)
2 (dois) dias.
b)
15 (quinze) dias.
c)
5 (cinco) dias.
d)
10 (dez) dias.
e)
24 (vinte e quatro) horas.

202233)

Q370141 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados

Especiais Criminais) que “Havendo representação ou

tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva

de direitos ou multa, a ser especificada na proposta".

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar

comprovado:

a)
ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
b)
ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
c)
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
d)
não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
e)
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

202234)

Q370146 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

a)
a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
b)
a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.
c)
a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.
d)
poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.
e)
a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

202235)

Q370158 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

202236)

Q370160 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Incumbe ao Ministério Público estadual

a) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
b) receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
c) conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
d) deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
e) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

202237)

Q370165 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

a) Câmaras de Vereadores cearenses.
b) qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
c) Secretarias de Estado cearenses.
d) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
e) Prefeitos de Municípios cearenses.

202238)

Q370172 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal. Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de atuação,

a) o controle judicial e o controle legislativo podem incidir sobre todas as áreas de incidência da função administrativa, inexistindo campo de atuação reservado à Administração pública, uma vez que todas as matérias passíveis de serem objeto do poder normativo, também podem ser disciplinadas por lei.
b) a atividade administrativa somente é passível de ser exercida no âmbito do Executivo, não se podendo qualificar como ato administrativo quando praticada no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que exercem função primordial distinta.
c) a atividade administrativa que seja expressão da função prestacional do Estado, ou seja, aquela que se presta ao atendimento das necessidades coletivas, é a essência da função executiva, que não predica a atuação da Administração quando se trata de atuação regulatória.
d) a atuação da Administração pública como fomentadora de atividades econômicas no âmbito privado, tal qual a atuação prestacional, também é expressão da função executiva, porque visa, em maior ou menor grau, ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas.
e) a atuação da Administração pública que limita as liberdades e direitos individuais não pode ser considerada função executiva, porque não se trata de prestação positiva, mas sim de atividade sancionadora e normativa.

202239)

Q370177 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

a) ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.
b) ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.
c) às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.
d) às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
e) aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei delicitações

202240)

Q370184 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

a) se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
b) abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
c) abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
d) realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
e) abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

202241)

Q370189 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

a) Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.
b) Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.
c) A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.
d) Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita.
e) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.

202242)

Q370191 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

a) são sinônimos para espécie de receita corrente.
b) divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os investimentos são despesas de capital.
c) são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto − PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não incrementam o PIB.
d) são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e empresas sem caráter comercial.
e) divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de capital já em utilização.

202243)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

202244)

Q370204 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.

a) As causas de deserdação são exemplificativas, podendo o testador ter razões particulares para excluir o herdeiro.
b) O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura da sucessão.
c) Valerá a deserdação feita pelo autor da herança, em documento particular outro, que não o testamento, desde que reconhecido pelos demais herdeiros.
d) A deserdação pode ser ordenada em testamento, sem a indicação dos motivos.
e) Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

202245)

Q370209 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa

correta.

a)
Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.
b)
O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.
c)
Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.
d)
O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.
e)
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!