De acordo com a Lei n 6.404/1976, a administração das companhias abertas e de capital autorizado, conforme dispuser o estatuto social, compete ao(s)
Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:
Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)
Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos
No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar
Nos termos da Lei Federal n 12.187/2009, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa denomina-se
O movimento de proteção ao meio ambiente consegue instituir a Estação Ecológica em território do município XYZ, a qual atinge as propriedades de Sr. X, Sr. Y e Sr. Z, bem como da empresa WW Ltda. Nesse caso, consoante às regras aplicáveis à Estação Ecológica, ocorrerá a
Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser
Sr. R é empregado da empresa W&W e deseja integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sr. R procura informações no Departamento de Recursos Humanos, cujo gerente assenta que, nos termos da Norma Regulamentadora n° 5 do Ministério do Trabalho, como representante dos empregados, o integrante da Cipa teria de ser
Em 31/12/2013 a Cia. Invest S.A. adquiriu 15% de participação na Cia. de Metais pelo valor de R$ 1.500.000,00. O Capital Social da Cia. de Metais era composto por 50% de ações ordinárias e 50% de ações preferenciais. A Cia. Invest S.A. adquiriu apenas ações ordinárias e, durante 2014, a Cia. de Metais obteve um prejuízo de R$ 200.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 30.000,00 em função de reservas de lucros passados. Com base nestas informações, a Cia. Invest S.A., em 2014, reconheceu
A Cia. Fura & Fecha, para produzir 500 unidades de seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de março de 2015: Custo fixo: R$ 23.000,00 Custos variáveis: − Matéria-prima: R$ 12,00/unidade − Mão de obra direta: R$6,00/unidade Despesas fixas: R$ 6.000,00 Despesas variáveis: R$ 4,00/unidade Comissões de venda: 10% do preço de venda bruto Preço de venda bruto: R$ 210,00/unidade Quantidade vendida: 400 unidades Se a Cia. Fura & Fecha utilizar o Custeio Variável, o custo unitário da produção do mês de março de 2015 será, em reais,
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I.A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II.Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III.O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código
Penal, tem-se que:
Antônia caminhava pela via pública, quando João se
aproximou dela e puxou a bolsa que levava nas mãos.
Inconformada, a vítima correu atrás de João, exigindo
que lhe devolvesse a bolsa, quando então ele desferiu
um soco contra o rosto de Antônia, que, em razão disso,
caiu ao solo, permitindo a fuga de João. Populares escutaram
os gritos de socorro da vítima, perseguiram João,
conseguindo detê-lo até a chegada da polícia. A vítima,
que teve sua bolsa recuperada, foi socorrida em razão
dos ferimentos provocados por João, medicada e em
seguida liberada (lesões não graves). Sobre a conduta
de João, é correto afirmar que
De acordo com o princípio da presunção de inocência,
previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal,
explícito no processo penal,
