Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q199874 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III;
b) Está correta apenas a assertiva I;
c) Está correta apenas a assertiva IV;
d) Todas as assertivas estão corretas;
e) Nenhuma assertiva está correta.

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Q199879 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal
b) A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;
c) No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;
d) A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;
e) ) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

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Q199881 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios dela
b)
Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;
c)
O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;
d)
Nas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;
e)
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.

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Q199886 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Após ler os excertos acima que contêm elementos identificadores de ideias e conceitos intimamente associados a pensadores de referência para a Filosofia do Direito,assinale a alternativa a seu ver mais adequada para a provável identificação dos autores dos excertos transcritos:

a) Hobbes, Locke, Rawls, Bentham e Alexy, respectivamente;
b) Bentham, Hart, Hobbes, Kant e Rousseau, respectivamente;
c) Locke, Hobbes, Rousseau, Bentham e Kant, respectivamente;
d) Habermas, Hobbes, Hart, Rousseau e Kant, respectivamente;
e) Kant, Bentham, Marx, Rousseau, Locke, respectivamente.

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Q199893 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Não caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal;
b) Somente é inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando existir meio de tutelar o direito objetivo mediante decisão dotada de efeitos gerais e vinculantes;
c) É inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, em face de lei ou ato normativo anterior à Constituição;
d) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor, perante o STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental;
e) Cabe recurso extraordinário da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, formulada perante o STF.

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Q199898 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Considerando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em tema de administração pública,assinale a alternativa incorreta:

a) O edital do concurso público não pode adotar como critério de desempate o tempo anterior na titularidade do serviço para o qual o concurso público foi realizado;
b) Viola a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
c) Não padece de inconstitucionalidade, perante a Constituição Federal, regra inserida em Constituição Estadual que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, com a participação da comunidade escolar;
d) O edital do concurso público não pode, por si só, fixar limite mínimo de idade para o ingresso no serviço público, sendo indispensável a existência de previsão legal, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
e) O artigo 37, inc. I da Constituição Federal, ao prever que, na forma da lei, também são acessíveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funções públicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficácia limitada ou reduzida, não sendo autoaplicável.

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Q199918 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:

a) É a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.
b) É a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.
c) Tratase do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.
d) É a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.

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Q199920 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A hipoteca, anticrese e penhor são espécies de direito real de garantia e, nas dívidas assim garantidas, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Código Civil, art. 1.419).
Adstrito aos termos e características próprias da garantia hipotecária, pignoratícia e anticrética, assinale as assertivas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

( ) Determinados bens, por suas características próprias, ainda que passíveis de alienação, não podem ser dados em garantia hipotecária, como é o caso do bem de família, protegido por lei contra a execução e penhora.

( ) O credor anticrético tem direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga, mas extinguese esse direito decorridos quinze anos da data da sua constituição.

( ) Recaindo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, não pagando o devedor a primeira obrigação garantida, no vencimento, pode o credor da segunda hipoteca promoverlhe a extinção (da primeira), consignando a importância e citando o primeiro credor para recebêla e o devedor para pagála; não adimplida a obrigação pelo devedor, efetuado o pagamento pelo segundo credor, ficará subrogado nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que detém pela segunda hipoteca contra o devedor comum.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V F F.
d) V F V V.

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Q199925 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a)
Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.
b)
O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.
c)
O tombamento demanda prévia desapropriação.
d)
Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

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Q199932 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com o art. 225, § 4º da Constituição Federal são patrimônio nacional:

a) As Dunas Litorâneas, os Manguezais, a Serra do Mar e a Mata Atlântica.
b) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira.
c) A Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal MatoGrossense, a Caatinga e as Reservas Indígenas.
d) A Mata Atlântica, o Pantanal MatoGrossense, os Manguezais, os Lençóis Maranhenses e as Bacias Hidrográficas.

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Q199937 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Entendese por lançamento tributário:

a) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.
b) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.
c) o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.
d) o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

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Q199944 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

a)
a partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.
b)
a partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.
c)
a partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.
d)
a partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.

238798)

Q199949 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

a)
A sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.
b)
É a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.
c)
Cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula não à ordem, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.
d)
A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.

238799)

Q199951 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
b)
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
c)
São condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.
d)
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

238800)

Q199963 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
b) O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
c) Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, compreendendo as que não prestem compromisso e as referidas.
d) Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, para apresentação de suas alegações finais orais, prorrogandose por igual período o tempo de manifestação da defesa.

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