Questões de Concurso – Aprova Concursos

235471)

Q291324 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta.
b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte.
c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.

235472)

Q291329 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

a)
preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
b)
processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.
c)
preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.
d)
informado de seus direitos.
e)
assistido por advogado.

235473)

Q291331 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:

a) é presidido pelo Presidente da República.
b) tem seus membros indicados pelos ministros do SupremoTribunal Federal.
c) tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) tem competência para celebrar tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
e) tem competência para processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns os ministros do Supremo Tribunal Federal.

235474)

Q291343 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

a) não se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço.
b) o policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar.
c) o tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.
d) serão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.
e) ano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

235475)

Q291348 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

a)
é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
b)
ocorrerá quando o policial militar aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam.
c)
é a situação transitória a que automaticamente, passa o policial militar que é promovido por bravura, sem havervaga.
d)
quando acusado, ficar à disposição da Justiça Militar.
e)
é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial militar que é nomeado para cargo ou função não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

235476)

Q291350 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que:

a) o Comando não é vinculado ao grau hierárquico.
b) o Comando constitui uma prerrogativa pessoal.
c) os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução.
d) a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar.
e) os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração.

235477)

Q291355 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Poder Legislativo federal é:

a)
bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal.
b)
unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional.
c)
bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.
d)
unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.
e)
bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado.

235478)

Q291362 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

a)
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
b)
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.
d)
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.

235479)

Q291367 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

É circunstância agravante da pena:

a)
o desconhecimento da lei.
b)
ter sido o crime cometido por motivo de relevante valor social ou moral.
c)
ter sido cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, não sendo o tumulto oriundo de conduta do agente.
d)
ter sido o crime cometido quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade.
e)
ter sido o crime cometido sob coação a que podia resistir.

235480)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

235481)

Q291519 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que reflete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________."

a)
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
b)
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
c)
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
d)
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

235482)

Q291521 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a)
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b)
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c)
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d)
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

235483)

Q291526 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

a)
Fugir.
b)
Provocar acidente de trabalho.
c)
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d)
Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

235484)

Q291533 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

a)
Penitenciária.
b)
Casa do albergado.
c)
Colônia agrícola e a colônia industrial.
d)
Cadeia Pública.

235485)

Q291540 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está sendo processado pela prática de peculato culposo. Sobre essa afirmativa, indique a alternativa INCORRETA:

a)
Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.
b)
A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.
c)
A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d)
O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!