Questões de Concurso – Aprova Concursos

235456)

Q292795 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a)
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar–se–á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b)
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c)
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d)
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e)
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

235457)

Q292810 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

a)
Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;
b)
Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;
c)
Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
d)
Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessent(A) dias do trânsito em julgado;
e)
Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.14

235458)

Q292815 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:

a)
Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;
b)
Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;
c)
Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui–se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;
d)
Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;
e)
Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.

235459)

Q292827 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;18
b) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
c) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
d) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga–se automaticamente a suspensão;
e) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

235460)

Q292865 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
c) O princípio do usuário–pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
d) O princípio do poluidor–pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem–estar social.

235461)

Q292872 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
b) O alistamento eleitoral é obrigatório aos conscritos durante o serviço militar obrigatório;
c) O alistamento eleitoral é obrigatório aos analfabetos, embora o exercício do voto seja facultativo;
d) As únicas formas de soberania popular admitidas pela Constituição são o plebiscito, o referendo a e iniciativa popular;
e) Não podem alistar–se como eleitores os estrangeiros.

235462)

Q292889 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta: I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros; II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários; IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.

a) Apenas I, II e IV estão corretas;
b) Apenas IV e III estão corretas;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas II e III estão incorretas;
e) Apenas I, III e V estão incorretas.

235463)

Q292891 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores–Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; os Prefeitos, nos crimes comuns; os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos Juízes de Direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente, remeter ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 (trinta e um) de março, mapa completo do movimento do fórum em suas Comarcas, referente ao ano anterior, com indicação dos feitos recebidos, devolvidos, paralisados em Cartório e em poder do Juiz, esclarecendo sobre os excessos de prazos. Nas Comarcas de duas ou mais Varas cada Juiz remeterá o Mapa relativo à Vara respectiva;
c) Somente o Tribunal procederá correição em todos os Cartórios da sede e dos termos da Comarca, pelo menos, uma vez cada ano, remetendo cópia dos relatórios à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticados por integrantes do quadro da Ordem;
d) São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos, os secretários judiciais, os oficiais de justiça e o diretor–geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor–geral, o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;
e) Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, competindo ao Tribunal o provimento dos cargos mediante concurso público e de provas ou de provas e títulos, sendo os títulos considerados apenas para a classificação.

235464)

Q291254 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

a)
da inafastabilidade da jurisdição.
b)
da unidade de jurisdição.
c)
da razoabilidade.
d)
do duplo grau de jurisdição.

235465)

Q291259 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

a)
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
b)
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
c)
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
d)
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

235466)

Q291261 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
c) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

235467)

Q291266 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

a) o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.
c) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.
d) o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

235468)

Q291273 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, não é raro encontrar eventos em que um único projétil é capaz de transfixar várias partes do corpo, determinando vários orifícios de entrada e saída. Essa condição é denominada trajeto em

a)
chuleio.
b)
diagonal.
c)
giro.
d)
pêndulo.

235469)

Q291278 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A perda da tensão do globo ocular, o enrugamento da córnea e a mancha negra da esclerótica caracterizam um fenômeno abiótico consecutivo denominado

a)
rigidez cadavérica.
b)
espasmo cadavérico.
c)
esfriamento cadavérico.
d)
desidratação cadavérica.

235470)

Q291280 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um homem de 25 anos morreu com um fígado preservado quanto à sua reserva de glicogênio, apurada pela docimásia hepática química. Diante dessa informação, pode se concluir que a morte se deu de forma

a)
tardia.
b)
agônica.
c)
mediata.
d)
instantânea.

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