O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a
legislação tributária que disponha sobre:
O artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê: “Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de: I– estimativa do impacto orçamentário–financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; IIdeclaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”. Sobre o referido dispositivo, assinale a opção correta:
A Lei nº 12.651/12, chamada de novo Código Florestal,
conceitua o instituto da “reserva legal". Assinale a opção
correta:
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a
competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias
agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas
Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?
Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando os crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei
N.º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo.
I - Em relação ao crime de lesão corporal dolosa de natureza leve, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424,
decidiu que, em tal espécie de delito, a ação é incondicionada.
II - A representação é condição de procedibilidade em alguns crimes cometidos com violência doméstica ou familiar
contra a mulher, tais como ameaça, perigo de contágio venéreo, estupro contra vítima maior de idade.
III - A vedação do art. 41 da Lei N.º 11.340/2006, que impede a proposta de transação penal e veda a suspensão
condicional do processo, no âmbito dos crimes com violência doméstica e familiar, foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - De acordo com o art. 17 da denominada Lei Maria da Penha, o Juiz, ao proferir sentença nos crimes abrangidos
pela lei, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela entrega de cestas básicas ou outras prestações
pecuniárias.
Está correto o que se afirma em
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.
I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se
o causador do dano for descendente seu.
II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo
932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a
forma de presunção.
III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem
responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.
IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham
a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização
devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que
dele dependam.
Estão corretas as assertivas
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:
Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da
esquerda.
1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública
( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Marque a sequência correta.
Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,
inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da
reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os
danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização
pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in
natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de
coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados
pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao
estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação.
Estão corretas as proposições
Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as
assertivas abaixo.
I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou
desempenho de atividades.
II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de
casamento.
III - O “desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior
medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá
excluir as “ajudas técnicas" para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais
deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
Está correto o que se afirma em
A veiculação do ato praticado pela
administração pública no Diário Oficial do
Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações
ocorridos ou praticados no âmbito da
Administração Pública, atende o seguinte
princípio da administração pública:
