Questões de Concurso – Aprova Concursos

188851)

Q548330 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes

a) depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.
b) consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.
c) não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.
d) impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
e) está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.

188852)

Q548342 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as autorizações de saída,

a) somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
b) são cabíveis apenas no regime semiaberto.
c) a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
e) o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

188853)

Q548347 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

a) a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.
b) podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.
d) a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
e) as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

188854)

Q548354 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,

a) compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira configuram-se como patrimônio nacional.
c) é atribuída expressamente pelo texto constitucional competência legislativa concorrente ao Município em matéria ambiental.
d) é reconhecida expressamente a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal) do poluidor pelo dano ambiental.
e) incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, dispensando-se a publicidade a critério do órgão ambiental competente.

188855)

Q548359 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I.A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária. III.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV.Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

188856)

Q548361 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

a) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.
b) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
c) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.
d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

188857)

Q548366 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

a) os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.
b) a remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.
c) as associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.
d) aos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
e) estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

188858)

Q548380 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa

vigente, prevê

a)
o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação.
b)
a existência de residências inclusivas, voltadas essencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, sem apoio psicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo.
c)
que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade, orientando a esterilização compulsória somente para casos devidamente fundamentados de síndromes genéticas.
d)
a extensão de todos os direitos relativos ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante.
e)
o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência.

188859)

Q548385 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:

a) os prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.
b) sujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.
c) sujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.
d) sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.
e) os prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.

188860)

Q548392 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos. A respeito destes órgãos, é correto afirmar:

a) As medidas cautelares, adotadas pela Comissão, possuem natureza vinculante, citando-se como exemplo o caso da Usina Belo Monte.
b) A Comissão Interamericana é composta por sete membros eleitos por quatro anos, permitida só uma reeleição.
c) A Corte Interamericana é composta por sete membros por um mandato de quatro anos, permitida a reeleição.
d) O indivíduo pode acessar ambos os órgãos mencionados, bastando, para tanto, preencher o requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias.
e) A Comissão Interamericana tem a competência de emitir opiniões consultivas vinculantes aos Estados Membros.

188861)

Q548397 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A concessão de uso especial, prevista na Medida Provisória nº 2.220/2001, é um instituto jurídico muito utilizado pelo público alvo da Defensoria Pública, especialmente por tratar do direito à moradia. Seu fundamento constitucional é o parágrafo 1º do artigo 183 da Constituição Federal. Disciplina a referida medida:

a)
Em hipótese alguma a pessoa que for a beneficiária da concessão de uso especial para moradia poderá fazer uso comercial da propriedade da qual possua.
b)
Aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente com ou sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
c)
Os imóveis que tiverem mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, penas aos interessados que comprovarem insuficiência de recursos.
d)
É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito da concessão de uso especial para fins de moradia em outro local sempre que referido direito atingir um bem de uso dominical.
e)
O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos.

188862)

Q548400 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Dr. Carlos é magistrado na comarca de Vitória, no Espírito Santo. No desenvolvimento do seu trabalho percebe que inúmeros consumidores ingressam com ações individuais na busca de reparação de danos decorrentes de direitos individuais homogêneos. Dr. Carlos, decide acertadamente, com base no novo CPC

a)
encaminhar o caso aos centros de conciliação, na busca de uma solução direta para todos os casos, transformando a demanda individual em coletiva.
b)
suspender os casos individuais até a propositura de uma ação coletiva correspondente, com o intuito de evitar decisões contraditórias e permitir, assim, a melhor distribuição da justiça.
c)
oficiar o Ministério Público, já que a Defensoria não possui legitimidade para propor eventual ação por não restringir a demanda coletiva aos hipossuficientes.
d)
não oficiar a ninguém, sob pena de violar a inércia e a imparcialidade do magistrado.
e)
oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

188863)

Q548405 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,

a)
compete ao Ouvidor-Geral receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior.
b)
o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre membros integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
c)
compete ao Ouvidor-Geral participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
d)
o cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
e)
o Ouvidor-Geral será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

188864)

Q548412 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

É correto afirmar que:

a) num texto, o significado de uma parte depende de sua relação com outras partes: se considerássemos apenas o primeiro parágrafo de forma isolada, a relação entre o narrador e o engraxate seria diferente daquela verificada ao longo da narrativa
b) o texto é um tecido, uma estrutura construída de tal modo que as frases podem ter significado autônomo, ou seja, num texto, o sentido de uma frase não tem correlação com as demais frases. Ao longo do texto, confirma-se a desolação do narrador pelo abandono de seu amigo engraxate
c) Por trás dessa história inventada, existe um pronunciamento de quem produziu o texto: as pessoas são ingratas por natureza, afinal somos seres humanos
d) Para o autor do texto, as relações sociais devem ser movidas pelos interesses recíprocos e a troca de favores

188865)

Q548424 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Sabe-se que 0,5 horas é igual a 30 minutos. Então 2,4 horas, em minutos, é igual a:

a) 160 minutos
b) 240 minutos
c) 140 minutos
d) 144 minutos

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