Questões de Concurso – Aprova Concursos

188836)

Q548253 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e

ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

a)
Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
b)
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
c)
O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
d)
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
e)
O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.

188837)

Q548258 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.

a)
A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo nos casos de furto mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a qualificadora do delito.
b)
O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo de dúvida, sendo vedada a sua realização durante a noite.
c)
Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação da defesa na produção da prova pericial na fase investigatória, antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
d)
Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito oficial e, na falta deste, admite a lei que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e dotadas de habilidade técnica relacionada com a natureza do exame, sejam nomeadas para tal atividade.
e)
Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá ser contrária à conclusão do laudo pericial.

188838)

Q548260 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser

surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um

a)
flagrante presumido.
b)
flagrante impróprio.
c)
flagrante assimilado.
d)
flagrante próprio.
e)
quase-flagrante.

188839)

Q548265 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente

ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas

comunicações telefônicas

a)
dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
b)
poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
c)
não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
d)
poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
e)
deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

188840)

Q548272 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião

da alta médica desta, declaração de nascimento em que

constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento

do neonato.

C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de

caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de

dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade

competente.

C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um

adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um

responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade

judiciária. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

a)
somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
b)
somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
c)
somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
d)
Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
e)
somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

188841)

Q548277 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

a)
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
b)
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
c)
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
d)
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

188842)

Q548284 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

a)
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
b)
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
c)
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
d)
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
e)
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

188843)

Q548289 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,

no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização

nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença

criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações,

a)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
b)
as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
c)
seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
d)
a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
e)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

188844)

Q548291 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

De acordo com o texto CB1A1AAA,

a)
o poder de polícia refere-se à faculdade de que dispõe a administração pública para tornar efetiva e fazer obedecida cada restrição de direitos e liberdades individuais, em consonância com o bem-estar social.
b)
a autoridade administrativa, sob a invocação do poder de polícia, poderá anular as liberdades públicas ou aniquilar os direitos fundamentais do indivíduo previstos na Constituição Federal de 1988.
c)
o fato de a Constituição, as leis e outros atos normativos conferirem aos cidadãos os direitos à liberdade e à propriedade pressupõe a existência de direito público subjetivo absoluto no Estado moderno, desde que seja respeitada a boa ordem da sociedade civil.
d)
o mecanismo denominado como poder de polícia, usado pela administração pública para deter os abusos no exercício do direito individual, é restrito à atuação da administração no âmbito federal.
e)
o denominado jus politiae que o príncipe detinha na Idade Média equivale, nos dias atuais, ao poder de polícia conferido à administração pública.

188845)

Q548296 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

No texto CB1A2AAA, a palavra “aversão" (R.6) foi empregada no

sentido de

a)
pavor.
b)
repugnância.
c)
intolerância.
d)
indiferença.
e)
atração.

188846)

Q548304 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A respeito do bioma cerrado no estado de Goiás e de sua ocupação

nas últimas décadas, assinale a opção correta.

a)
As formas de relevo pertinentes ao cerrado são um fator favorável a sua conservação, já que dificultam a prática da agricultura e, por consequência, a erosão dos solos.
b)
Os mananciais presentes no cerrado são essenciais para a economia do estado de Goiás e abastecem grandes bacias hidrográficas do país.
c)
A biodiversidade do cerrado é pouco abundante se comparada à dos demais biomas brasileiros; entretanto, sua preservação deve ser meta em todos os níveis do governo.
d)
A introdução de novas pastagens e a expansão das áreas de pecuária extensiva contribuíram para o aumento da diversidade de espécies vegetais e para a preservação dos solos do cerrado.
e)
As unidades de conservação criadas no estado de Goiás, como parques e reservas, não alcançaram seus objetivos de preservação ambiental em virtude dos constantes incêndios no período de estiagem.

188847)

Q548311 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e

fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra.

Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma

apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e,

poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido!

Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de

maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as

normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo

que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco

ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente,

aplicável.

(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).

Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula

a)
à diretriz fundamental da socialidade.
b)
à abolição da distinção entre prescrição e decadência.
c)
à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.
d)
ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.
e)
à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.

188848)

Q548316 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

a) não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.
b) é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.
c) só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.
d) não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.
e) apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

188849)

Q548323 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O novo Código de Processo Civil

a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

188850)

Q548328 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

a) é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
b) impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
c) é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
d) deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

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