Questões de Concurso – Aprova Concursos

243076)

Q198226 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

De acordo com a Lei n.° 6.404/1976 e com os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue os itens a seguir.

Quando da consolidação de relatórios contábil-financeiros deverão ser excluídos apenas as participações de uma sociedade em outra e as parcelas de resultado do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoque ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

Certo
Errado

243077)

Q198233 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

A distribuição da riqueza gerada pela sociedade empresária a título de remuneração do capital próprio foi maior que 50% do valor adicionado total.

Certo
Errado

243078)

Q198238 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

A demonstração A foi elaborada pelo método direto, enquanto a demonstração B foi elaborada pelo método indireto.

Certo
Errado

243079)

Q198271 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que tange a ilicitude, causas de exclusão e excesso punível, assinale a opção correta.

a)
Segundo a teoria diferenciadora, o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude em face da razoabilidade da situação fática.
b)
É cabível a legítima defesa real contra a legítima defesa real decorrente de excesso por erro de tipo escusável.
c)
Age no estrito cumprimento de dever legal o motorista de ambulância que, para salvar a vida de paciente conduzido ao hospital, ultrapassa a velocidade permitida na via e colide o veículo, causando lesão a bem jurídico de terceiro.
d)
De acordo com a visão finalista do tipo, a concepção material de ilicitude permite a construção de causas supralegais de justificação.
e)
Age em estado de necessidade agressivo o indivíduo que, ao caminhar em via pública, mata um cachorro que o ataca ao se soltar da coleira de seu dono

243080)

Q198276 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

a) A forma privilegiada do homicídio é compatível com a qualificadora da motivação torpe, em face da ausência de contradição lógica.
b) Comete o crime de homicídio a mulher que, iniciado o trabalho de parto, não estando sob o estado puerperal, mata o nascituro, ainda que este não tenha respirado
c) A consumação dos crimes de calúnia, difamação e injúria ocorre quando terceiro, que não o sujeito passivo, toma conhecimento do fato.
d) A prática do crime de homicídio sob o estado de embriaguez afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez pode reduzir a capacidade do autor de entender o caráter ilícito de sua conduta.
e) No ato de se desferir, no ímpeto, golpes reiterados com instrumento perfurocortante em indivíduo, com a intenção de matá-lo, causando-lhe a morte por hemorragia, incide a qualificadora do meio cruel.

243081)

Q198288 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

a) A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.
b) O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.
c) Protesto cambiário não interrompe a prescrição.
d) O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.
e) É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente

243082)

Q198290 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:

a) assunção de dívida.
b) cessão de crédito.
c) novação
d) imputação do pagamento.
e) pagamento com sub-rogação

243083)

Q198303 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

a) Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.
b) O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.
c) Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.
d) A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.
e) É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

243084)

Q198334 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

243085)

Q198339 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

a)
Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
b)
Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
c)
Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
d)
Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
e)
As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.

243086)

Q198346 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando as disposições da Lei que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

a)
Tendo sido concedido o licenciamento ambiental quando da instalação de estabelecimento potencialmente poluidor, dispensa-se novo licenciamento para a ampliação do estabelecimento.
b)
Ainda que verifique que o empreendimento não causará significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá solicitar a apresentação do projeto a fim de subsidiar a decisão final sobre o licenciamento ambiental.
c)
Na análise técnica dos impactos ambientais de um empreendimento objeto do estudo de impacto ambiental, é facultativa a inclusão dos impactos positivos, mas obrigatória a dos impactos negativos, temporários e permanentes.
d)
No procedimento de licenciamento ambiental, para o atendimento da obrigação legal de publicidade, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão devem ser publicados em jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.
e)
O referido Conselho, mediante representação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, pode autorizar a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

243087)

Q198353 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.

Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) A CIDH, por ser órgão jurisdicional do referido Sistema, poderá condenar os ofíciais da polícia militar pela prática do homicídio de Marcos
b) O promotor de justiça, mas não a mãe da vítima, tem legitimidade para apresentar à CIDH petição que informe a violação de direitos humanos pelo crime praticado contra Marcos
c) A CIDH não poderá receber eventual petição a ela apresentada, pois, embora esteja configurada a demora injustificada na apreciação do recurso de apelação pelo Poder Judiciário, os recursos internos na proteção dos direitos humanos ainda não se esgotaram.
d) A CIDH deverá admitir petição a ela apresentada, ainda que haja solução pendente sobre a matéria em outro processo internacional
e) Tendo o Brasil feito declaração, reconhecendo a competência da CIDH, pode ser apresentada petição a essa comissão, na qual seja informada a violação dos direitos humanos decorrente do crime praticado contra Marcos.

243088)

Q198372 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

a) obrigatoriedade.
b) indisponibilidade.
c) intranscendência.
d) oficialidade.

243089)

Q198377 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A foi processado como incurso no artigo 217A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficiência mental. Finda a instrução, resultou provado que o réu atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficiência mental, cuja circunstância desconhecia.

Considerada a hipótese, o Juiz deve

a) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da antijuridicidade.
b) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da tipicidade.
c) absolver o réu, com fundamento em causa de exclusão da culpabilidade.
d) condenar o réu pelo crime de estupro, na forma simples
e)

243090)

Q198409 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

a) os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.
b) por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.
c) no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.
d) ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

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