Q198303 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne à denúncia, à justa causa, à assistência de acusação e à absolvição sumária, assinale a opção correta.

a) Não pode o inimputável ser absolvido sumariamente, como consta expressamente da ressalva legal, porque é juridicamente impossível absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.
b) O erro de tipificação na denúncia não é motivo suficiente para sua rejeição, mas a completa ausência de capitulação dos fatos pode levar ao não recebimento da inicial acusatória, por inépcia.
c) Não está prevista entre as causas legais de rejeição da denúncia a falta de representação do ofendido, no caso de crimes de ação pública a ela condicionada.
d) A inexistência de justa causa no sentido processual, como ausência de elementos probatórios de sustentação da denúncia ou da queixa, basta para que se rejeite a denúncia sem julgamento do mérito, uma vez que a falta de justa causa material, entendida como a ausência de narrativa de fato, em tese, criminoso, conduz à absolvição sumária.
e) É requisito para a intervenção recursal da assistência de acusação a inércia do MP, podendo, nesse caso, o assistente recorrer da sentença, até mesmo da que extingue a punibilidade, como também recorrer da impronúncia e de outras decisões sujeitas ao recurso de apelação, sendo-lhe vedada, porém, a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Direito Processual Penal