Questões de Concurso – Aprova Concursos

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243001)

Q196251 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Relacione a coluna II à coluna I.

Imagem 013.jpg

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) 3 4 1 2 1

b) 1 2 1 4 3

c) 3 4 2 3 1

d) 2 1 3 2 4

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243002)
Q196256 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Provas: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador
Disciplina:
Regimento Interno
- Assuntos: Regimento Geral da UFLA

Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administrativo no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras:

I Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
II Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
III Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Marque a alternativa CORRETA.

a) Apenas as proposições II e III são corretas.

b) Apenas as proposições I e III são corretas.

c) Apenas as proposições I e II são corretas.

d) Apenas a proposição II é correta.

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Q196287 - UFLA - 2013 - UFLA - Administrador

Provas: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador
Disciplina:
Administração Geral
- Assuntos: Planejamento

Analise as proposições a seguir, referentes ao Planejamento Estratégico e Planejamento Tático. Com base em Oliveira (2010), atribua a elas verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) O planejamento estratégico é de prazo mais longo, pois considera um conjunto de planejamentos táticos.
( ) O planejamento estratégico é de amplitude maior, pois considera a organização como um todo, enquanto o planejamento tático considera apenas uma parte dela.
( ) O planejamento estratégico é de risco maior, pela sua amplitude e maior prazo de execução em relação ao planejamento tático.
( ) O planejamento estratégico é relacionado exclusivamente às atividades-fins, enquanto o planejamento tático é mais relacionado às atividades-meio da organização.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) V F V V

b) V V F V

c) V V V F

d) F V V V

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243004)
Q196489 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Da Pessoa Natural

A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA.

a) A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais, que declaram, por instrumento público ou particular, que o filho maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos de idade é apto para exercer todo e qualquer ato da vida civil. Para a eficácia da emancipação voluntária parental é necessária a homologação judicial do ato, ouvindo-se o Ministério Público.

b) O cônjuge não separado judicialmente ou de fato, os herdeiros e o Ministério Público possuem legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência de uma pessoa que desapareceu de seu domicílio,sem que haja notícias de seu paradeiro, e sem deixar procurador para administrar seus bens.

c) A prodigalidade retira o necessário discernimento da pessoa para a prática dos atos de sua vida civil. Por isso, a lei impõe ao pródigo a abstenção de todos os atos que possam comprometer seu patrimônio e a interdição do pródigo deve ser requerida para declará-lo absolutamente incapaz.

d) Quanto ao nome da pessoa natural, a lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação.

e) O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo. No entanto, quando ocorrer lesão à imagem de pessoa falecida, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até quarto grau.

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243005)
Q196491 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Fato Jurídico Dos Atos Ilícitos

A respeito do abuso de direito no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA.

a)
Ocorre o abuso de direito quando a pessoa, ao exercer um determinado direito, excede intencionalmente os limites impostos pela função social e econômica de um instituto, pela boa-fé objetiva e pelos bons costumes. A responsabilidade civil decorrente do ato abusivo tem natureza subjetiva.

b)
Quando o ato ou o negócio jurídico é praticado com abuso de direito, se reconhecido e declarado como tal, enseja-se a declaração de nulidade do referido ato e surge a obrigação de indenizar os danos, morais e patrimoniais, por ele causados.

c)
Práticas abusivas são ações ou condutas que se caracterizam como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado.

d)
Constitui abuso de direito a situação em que o proprietário excede o exercício do direito de propriedade, principalmente imóvel, e que cause prejuízo a outros, gerando o dever de ressarcir os danos causados.

e)
Nas relações de consumo, o abuso de direito poderá manifestar-se também por omissão, o que afronta os princípios da finalidade social e econômica da relação de consumo, da equidade e da proporcionalidade, mas especialmente da boa-fé.

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243006)
Q196496 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

a) Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.

b) O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.

c) As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.

d) Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

e) A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

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243007)
Q196509 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus Jurisprudência

Assinale a situação que encontra guarida em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, relativamente à ação de Habeas Corpus.

a) Pedido de trancamento de inquérito policial já relatado, por não haver sido feita prova pericial da violência sexual, em crime de estupro.

b) Pedido de revogação da prisão preventiva, decretada contra o paciente em face da gravidade abstrata do crime a ele imputado.

c) Pedido de anulação do ato do diretor do estabelecimento prisional que impediu a entrada de criança de dez anos para visitar o pai que cumpre pena em regime fechado.

d) Pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por medida de liberdade assistida, aplicada a adolescente com registro de dois atos infracionais equivalentes ao crime de latrocínio, na Vara da Infância e da Juventude.

e) Pedido de concessão de salvo-conduto para permitir que o requerente exerça incondicionalmente seu direito de reunião e de protestar em manifestações públicas de qualquer natureza.

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243008)
Q196516 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

Examine os itens seguintes e assinale a alternativa CORRETA:

a)
O crime de injúria discriminatória, consistente na utilização de elementos referentes à raça da vítima, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

b)
Para os Tribunais Superiores, o tipo penal da corrupção de menor previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda prova da degeneração moral do jovem.

c)
O estupro somente se consuma se há o contato físico entre a vítima e o agente.

d)
Responde pelos crimes de registro de nascimento inexistente e falsidade ideológica, em concurso formal, aquele que promove, no registro civil, a inscrição de nascimento não existente.

e)
A entrega de filho menor à pessoa sabidamente inidônea se caracteriza ainda quando o agente não tenha intuito de lucro.

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243009)
Q196523 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Culpabilidade Coação irresistível

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Integram o conceito de culpabilidade no sistema finalista ou normativo puro: imputabilidade, dolo ou culpa, consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa.

b)
O critério psicológico adotado pelo Código Penal brasileiro para definição da imputabilidade considera unicamente a capacidade do agente para conhecer o caráter ilícito do fato e comportar-se conforme esse entendimento.

c)
É suficiente à exculpação pela embriaguez completa a demonstração da total incapacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato e/ou determinar-se conforme esse entendimento.

d)
Em razão do sistema vicariante acolhido pelo Código Penal brasileiro para o semi-imputável, a este poderá ser imposta medida de segurança quando necessitar de tratamento curativo.

e)
Coação física irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa.

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243010)
Q196528 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Teoria Geral do Delito

Indique a alternativa CORRETA:

a)
O Estatuto da Criança e do Adolescente excluiu expressamente do conceito de ato infracional a prática, por criança, de conduta tipificada como crime ou contravenção penal.

b)
A prática de contravenção penal, pelo agente, após o trânsito em julgado de sentença que o condenou no estrangeiro por motivo de contravenção caracteriza a reincidência.

c)
A punição do agente por crime qualificado pelo resultado está autorizada no ordenamento jurídico brasileiro pela figura do versari in re illicita.

d)
Delito pluriofensivo é aquele cujo processo executivo desdobra-se em vários atos.

e)
O delito de lesão corporal seguida de morte tipificado no Código Penal é preterdoloso, não se admitindo o dolo, direto ou eventual, na produção do resultado qualificador.

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243011)
Q196530 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Princípios

Indique a alternativa CORRETA:

a)
São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.

b)
A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.

c)
O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

d)
A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.

e)
O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

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243012)
Q196535 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Ministério Público

Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:

a) A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

b) Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

c) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.

d) O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.

e) Entre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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243013)
Q196542 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Nacionalidade Repartição ou divisão de competências Meio ambiente

É CORRETO afirmar que:

a) O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

b) A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

c) O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

d) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

e) A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

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243014)
Q196547 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos Políticos Administração pública Educação, cultura e desporto

A democratização do Estado de Direito visa superar os déficits de legitimidade das formas tradicionais de democracia competitiva e elitista. Segundo Archon Fung e Joshua Cohen o ambicioso objetivo de uma democracia é () mover-se de uma estrutura em que impera a barganha, a agregação de interesses e o poder para uma outra, em que a razão comum seja uma força dominante da vida democrática. (Democracia radical, 2007, p. 222).

A Constituição brasileira estabeleceu, em vários dispositivos, instrumentos para essa correção dos rumos democráticos. Atentos ao texto constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é CONSTITUCIONAL a previsão pelo legislador ordinário ou pelo constituinte decorrente de:

a) Eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar.

b) Nomeação paritária de alguns membros do Conselho Estadual de Educação pelo corpo dirigente, pelos docentes e discentes das instituições de ensino no Estado.

c) Reserva de vagas nos quadros diretivos da Administração Pública Direta para escolha pelos cidadãos.

d) Participação na diretoria de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, de um representante dos empregados, por eles escolhidos.

e) Referendo popular para nomes indicados pelo Chefe do Executivo para Secretaria de Segurança.

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Q196554 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Entidades administrativas/descentralizadas (Administração Pública Indireta) Agentes públicos Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.

b) Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

c) As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, a, CF).

d) O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.

e) A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.

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