Considere as seguinte condutas:
I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário especificamente as condutas indicadas APENAS em
Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,
Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, só por essa circunstância,
Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.
I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.
II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados.
III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxíliomoradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi
A hipótese central da teoria de motivação de Abraham Maslow é a existência de
Um dos tratamentos indicados para os transtornos de humor é aquele que ensina os pacientes a examinar cuidadosamente seus processos de pensamento e a reconhecer erros “depressivos". Trata-se da Terapia
Meyer, Allen e Smith (1993) desenvolveram uma concepção de comprometimento organizacional com três tipos de comprometimento. As frases: “Eu ficaria feliz em ficar o resto da minha carreira nesta organização" e “Eu realmente me sinto como se os problemas da organização fossem os meus próprios", referem-se ao comprometimento
Um psicólogo ao aplicar o Método de Rorschach obteve, ao solicitar ao examinando, no momento do inquérito, na prancha II, que ele passasse o dedo ao redor do local onde viu − “Dois palhaços batendo as mãos um no outro". Esse tipo de resposta é considerado no item modalidade como uma resposta
Um serviço de enfermagem adota o macroconceito que apresenta a enfermagem como um processo interpessoal de interações terapêuticas entre a enfermeira e o paciente. Esse macroconceito está presente na Teoria de Enfermagem de
Durante o agendamento da coleta de material para a realização do exame citopatológico do colo do útero de uma mulher adulta, o enfermeiro deve orientá-la para
Uma mulher que esperava para ser atendida em consulta médica, adentra o consultório pedindo ajuda para sua filha que estava inconsciente. Ao se deslocar para o local, a equipe de saúde observou que a criança de um ano de idade se encontrava em Parada Cardiorrespiratória. Para o atendimento de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) em pediatria, as Diretrizes de 2015 da American Heart Association recomendam
Devido ao custo de se manter estoques elevados, uma unidade de saúde adotou a classificação desenvolvida por Pareto e adaptada à administração de materiais. Na unidade um dos itens corresponde a mais de 50% do total do estoque e, embora em maior número, são os de menor custo ou investimento. De acordo com a classificação de Pareto, esse item corresponde aos de classe
Considere que uma equipe de Analistas de Tecnologia da Informação (TI) está aplicando uma técnica para priorização de escopo em um projeto ágil. As etapas da técnica são:
I. É criada uma lista de cartões com histórias ou funcionalidades que são relevantes ao desenvolvimento do projeto. Cada cartão possui um preço.
II. O projeto conta com recursos financeiros limitados, representados por notas de dinheiro. Esses recursos são distribuídos aos participantes da priorização (de 4 a 8, em geral) para que estes possam comprar os cartões da lista.
III. Os participantes conversam entre si e trabalham ativamente para avaliar e verificar quais cartões devem receber ofertas de seu dinheiro, julgando-os como os mais importantes.
IV. Quando todos terminam sem dinheiro (após intensa discussão e trocas de dinheiro ofertado aos cartões), é feita a priorização.
Esta técnica
Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
Considere as seguintes situações:
I. Servidor público municipal concursado, que mantinha inicialmente vínculo celetista com a Administração e posteriormente migrou para regime estatutário instituído por lei, pretende ingressar com ação para questionar o pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período anterior à aludida migração de regime.
II. Instituição financeira pretende obter ordem judicial para que o sindicato dos bancários de determinada região, em meio à deflagração de movimento grevista, se abstenha de praticar atos que impeçam o acesso de funcionários e clientes a agências bancárias de sua rede na localidade.
III. Instituto Nacional do Seguro Social pretende executar contribuições previdenciárias referentes a contrato de trabalho cujo vínculo foi reconhecido em sede de reclamação trabalhista, incidentes sobre verbas salariais que não foram abrangidas pela condenação judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de competência da Justiça do Trabalho as ações referidas APENAS em
Tramitando procedimento de licitação para contratação de uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, a Administração pública fez juntar aos autos revisão do custo das obras de infraestrutura, decorrente de necessidade de alteração da solução de tecnologia de operação, impactando o valor de investimentos exigido do futuro concessionário. Considerando a proximidade da sessão designada para a apresentação das propostas, a Administração
Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:
Manoela ajuizou ação de cobrança contra Suzana, objetivando o recebimento da quantia de R$ 18.000,00 decorrente de um serviço de assessoria prestado durante o ano de 2017. Recebida a inicial e determinada a citação da ré, a contestação é apresentada no prazo legal, com arguição preliminar de ilegitimidade de parte passiva e impugnação integral ao pleito inicial no mérito. Neste caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil,
Carlos, Alessandra e Augusto trabalham na empresa Flor de Lótus Ltda. Luana, por sua vez, acabou de ser dispensada por justa causa. Carlos, trabalhou durante 7 meses e, em seguida, ausentou-se para a apresentação ao serviço militar obrigatório. Já Alessandra, no seu período aquisitivo, se ausentou injustificadamente por 8 dias. Augusto acabou de receber comunicação de concessão de férias. Nesses casos, de acordo com a legislação vigente e entendimento sumulado do TST, é correto o que se afirma em:
Angélica e sua ex-empregadora Editora Alfa Ltda. pretendem ingressar com Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, uma vez que houve rescisão do contrato de trabalho. Neste caso, nos termos da lei a ação:
Mercedes ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Alimentos Tudo de Bom Ltda., pleiteando diferenças de verbas rescisórias e danos morais. O processo tramita de modo eletrônico e foi proferida sentença julgando procedente a ação e deferindo as diferenças pretendidas, mas omitindo-se no tocante ao pedido de danos morais. A disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 3/5, uma quinta-feira. Pretendendo o advogado de Mercedes ingressar com Embargos de Declaração para suprir a omissão do julgado, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será dia
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo deverá renovar
A Resolução do CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, estando o estágio e a própria supervisão em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Nesse sentido, o/a Assistente Social que supervisiona o estagiário na instituição concedente de estágio,
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Anos depois o ECA reafirma a responsabilidade estatal como provedor pela proteção desse segmento. Essa nova perspectiva de proteção social procurou superar um modelo
As diversas configurações familiares revelam a complexidade dessa instituição, pois a mesma é construída e reconstruída nas relações entre seus membros, cotidianamente, e em todas as esferas da sociedade. Sendo assim, é correto afirmar que a família contribui para a
A formação profissional supõe um projeto pedagógico com valores e diretrizes. Nesse projeto, ao processo sistemático de ações com vistas a investigar e interpretar um objeto, dá-se o nome de
Em um serviço de impermeabilização optou-se pelo emprego de impermeabilização rígida do tipo argamassa impermeável com aditivo hidrófugo. A argamassa impermeável deve ser aplicada de forma contínua, com espessura de
Observe a sala de uma edificação da figura abaixo.
Na fase inicial de previsão de cargas para o projeto das instalações elétricas da sala, deve-se considerar para as tomadas de uso geral, a carga mínima, em VA, de
