A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita
à multa a não entrega mensal de declaração relativa a
fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no
respectivo período de apuração. A respeito desta situação
hipotética, é correto afirmar que
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido
por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e
a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto
afirmar que
Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração
penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa
que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com
relação a esse crime.
De uma sentença trabalhista, que julgou o pedido procedente em parte, somente o reclamante recorreu. No prazo de 8 dias da intimação acerca do recurso, a sociedade empresária apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e recurso ordinário adesivo.
Do recurso adesivo, o juiz concedeu vista ao reclamante, que se manifestou desistindo do recurso principal.
Diante do caso retratado e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Analise o texto abaixo:
O prazo estabelecido para a fase relaciona-se ao período em que o documento é frequentemente consultado, exigindo sua permanência
junto às unidades organizacionais.
A fase ..................... relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com ..................... frequência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora à disposição desta.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei
no 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que:
“Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por
este código são admissíveis todas as espécies de ações
capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela
coletiva consagrado pelo referido artigo.
Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária
a
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola.
A lei em comento é:
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador- Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
Podemos afirmar que esta lei é:
Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade.
Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que
Se Paulo foi ao trabalho, então não jogou futebol. Se Paulo não jogou futebol, então Marcia foi ao dentista.
Sabendo que as duas proposições simples são verdadeiras e que Marcia não foi ao dentista, então é correto afirmar que:
A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue os itens 109 e 110.
O relatório de gestão fiscal tem publicação quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A Cia. Y tem investimentos em outras sociedades empresárias, contabilizando-as como suas controladas em suas demonstrações contábeis.
No ano X1, o auditor independente verificou que as demonstrações consolidadas da Cia. Y apresentavam distorções relevantes e generalizadas, devido a não consolidação de empresa controlada. Na auditoria, os efeitos da distorção nas demonstrações contábeis consolidadas não foram determinados por não ser praticável fazê-lo.
Assinale a opção que indica o relatório emitido pelo auditor independente.
Os auditores reconhecem que a materialidade é um quesito relevante nos trabalhos de auditorias, porém, sua avaliação envolve julgamento profissional e, portanto, subjetividade. Quanto a esse quesito, à luz dos princípios fundamentais de auditoria do setor público, é correto afirmar que:
