A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em
Os Defensores Públicos do Estado, nos termos do pará- grafo primeiro, do artigo 32, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, são passíveis das seguintes sanções:
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
Em processo penal:
Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a
forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja
uma caçamba de lixo. O agente imaginava–se sozinho e, sem
querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da
caçamba. Em tese, ocorreu:
Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:
Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:
Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União
Federal pode hipotecá–lo, nos limites de seu direito real.
II – A garantia real constituída por quem não é dono é
ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do
bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.
III – Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em
garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o
pagamento de mais da metade do débito em regra não gera
direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior
ao proporcional quitado.
IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina
e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula
que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia,
se a dívida não for paga no vencimento.
(E)Todas as proposições estão corretas.
Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, representada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevém a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:
Atenção. O acerto da presente questão consiste em
IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da
Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO
afirmar:
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I – com fundamento na autoexecutoriedade, a Administração Pública, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador a agir independentemente de ordem judicial, não tem a faculdade de acionar o Poder Judiciário para executar a sua decisão;
II – a indisponibilidade do interesse público impede que se adote a arbitragem para a solução de conflitos envolvendo sociedades de economia mista e empresas públicas.
III – a presunção de veracidade e legitimidade é instrumento necessário à satisfação das atividades administrativas, e admite prova em sentido contrário, cabendo ao administrado o ônus de provar que se trata de ato ilegítimo.
IV– o princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Em relação às quatro assertivas acima, estão corretas:
Assinale a opção correta:
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica
internacional e consiste na assistência que a autoridade
nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio
de um procedimento nacional. Como regra, deve estar
previsto em tratado internacional e prescinde da concessão
de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II – Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas
as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento
de que sua concessão burla a necessária homologação da
sentença estrangeira.
III – Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de
Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de
primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de
natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em
lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas
vítimas de perseguição por pertencerem a determinado
grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões
políticas, entre outros.
II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e
alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na
Constituição da República Federativa do Brasil.
III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do
processo de extradição.
IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que
indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial
por juiz federal de primeiro grau.
