Questões de Concurso – Aprova Concursos

132556)

Q294518 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e II, apenas.

132557)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

132558)

Q294563 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a)
Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
b)
Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
c)
Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus.
d)
É uma das 'cláusulas pétreas' da Constituição Federal brasileira de 1988.
e)
Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

132559)

Q294669 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
A criação do Conselho Nacional de Justiça–CNJ deu–se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu–se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal–STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice–Presidente do STF.
b)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
c)
A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
d)
A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
e)
A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.

132560)

Q294695 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Paraná, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso a Programas de Escolarização ou não estão matriculados nesses programas.
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado poderá escolher até duas obras literárias dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de relatórios de leitura ou resenha, a cada trinta dias.
( ) O Código de Normas da Corregedoria–Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que a remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
( ) De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade deverão ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
( ) João cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde reside a sua família. Alguns dias antes da transferência se efetivar, foi interposto e estava em processamento recurso de agravo que impugnava decisão de indeferimento de pedido de progressão de regime, prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a remessa dos autos do processo de execução de pena para o Juízo da Comarca de Cascavel deverá ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de Cascavel fazer a análise do juízo de retratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) V – F – V – V – F.
b) V – V – F – F – V.
c) F – F – V – V – V.
d) F – V – F – V – F.
e) V – F – F – F – V.

132561)

Q294708 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a)
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.
b)
Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.
c)
É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário–mínimo vigente no País.
d)
O alienante, mesmo de boa–fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.
e)
O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz–se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

132562)

Q294710 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b) Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c) Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá–la transmitem–se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e) Compreende–se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.14

132563)

Q294758 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a jurista francesa Simone Goyard–Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do

fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo.

Acerca do tema, é correto afirmar:

1– Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e

naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao

poder estatal.

2– A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto", cuja redefinição dos

elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural.

3– O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a

interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema" hierarquizado.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

132564)

Q300980 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
b) Os municípios possuem poder judiciário próprio.
c) Os Estados gozam de capacidade autoorganizacional.
d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.
e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

132565)

Q300997 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão

pública e a gestão privada é correto afirmar que

a)
na administração pública e na gestão empresarial os administradores só podem fazer aquilo que a Lei expressamente os autoriza.
b)
os conceitos de cliente e cidadão tem a perfeita aderência, inclusive no que tange a deveres e obrigações.
c)
a Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas.
d)
o princípio da publicidade se aplica de forma similar à administração pública e à administração privada, incluindo o terceiro setor.
e)
ao setor privado se aplicam os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, vinculando aos seus administradores o estrito cumprimento das normas.

132566)

Q293022 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

I. Saúde.

II. Previdência social.

III. Educação.

IV. Defesa nacional.

Está(ão) CORRETO

s)
o(s) inciso(s):
a)
I e II
b)
II e IV
c)
III
d)
IV

132567)

Q293027 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

a)
Pode ser revogada.
b)
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
c)
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
d)
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.

132568)

Q293034 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A competência criminal funcional pode estar prevista:

a)
Somente na Constituição Federal.
b)
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
c)
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
d)
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

132569)

Q293046 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

a)
A validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.
b)
A representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.
c)
A renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.
d)
A impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

132570)

Q293065 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.
Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:

a) Na Atenção Básica, a rede de atenção à saúde mental deve contar com as Unidades Básicas de Saúde, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, os Consultórios de Rua e os Centros de Convivência.
b) Na Atenção Especializada, o sistema deve oferecer Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que se dividem em CAPS i, ll, lil, CAPS AD (álcool e drogas) e CAPS i (infantil e juvenil).
c) Na Atenção Hospitalar; deve ser ampliada a oferta de leitos destinados a internações de longa sluração em situações assistenciais que evidenciarem comorbidades de ordem clínica elou psíquica.
d) A Reabilitação Psicossocial deve incluir iniciativas de geração de trabalho e renda visando à melhoria das condições concretas de vida e inclusão social dos usuários da rede e seus familiares.

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