Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se, inicialmente, suspeita–se da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual.
II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal, fica prevento para a ação penal.
III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça.
IV. A indisponibilidade do direito de defesa – que traduz prerrogativa jurídica de extração constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar, incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual, cabendo–lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por advogado constituído pelo próprio acusado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos efeitos do curso do tempo (prescrição e decadência), o Código Civil de 2002,
na redação vigente, prevê que:
I. A prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício,
no prazo fixado em lei. Além disso, os prazos prescricionais não podem, em hipótese
alguma, ser alterados por acordo das partes.
II. Desde o advento da Lei nº 11.280/06 (na redação dada ao § 5º do art. 219 do Código
de Processo Civil), cabe ao Juiz, nas instâncias ordinárias, a proclamação da
prescrição, de ofício, sem necessidade de provocação da parte, inclusive contra o
Poder Público.
III. Os prazos previstos expressamente na lei para o exercício das pretensões que se
ajuízam mediante ações constitutivas, positivas ou negativas, são de decadência, na
medida em que as pretensões constitutivas se caracterizam como direitos
potestativos.
IV. Na instância excepcional (recurso extraordinário e recurso especial), não se admite a
alegação, pela primeira vez, nem da decadência, nem da prescrição, pois o art. 102,
caput e inciso III, e o art. 105, caput e inciso III, ambos, da Constituição Federal de
1988, exigem, para a admissibilidade dos recursos respectivos, que as referidas
matérias já tenham sido decididas na instância ordinária.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício
formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata,
responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito
de regresso contra os endossantes e avalistas.
II. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito
por endosso–mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou
em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência
acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
III. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória
sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
IV. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de
crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, as quais se destinam à sua posse permanente, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
II. São bens da União as terras situadas na faixa de cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do território nacional.
III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.
IV. As jazidas, em lavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas o produto da lavra é de propriedade do concessionário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a gestão de recursos hídricos:
Assinale a alternativa correta.
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação
de cartas rogatórias de caráter executório:
I. São insuscetíveis de cumprimento no Brasil.
II. São suscetíveis de cumprimento no Brasil, dependendo apenas do caso concreto sub
judice no país de expedição da carta.
III. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, não podendo haver exceções
fundadas na preexistência de acordos internacionais de cooperação jurisdicional.
IV. São insuscetíveis de cumprimento, como regra, podendo haver exceções fundadas,
exclusivamente, na preexistência de convenções internacionais de cooperação
jurisdicional.
V. A existência de acordo ou de convenção internacional de cooperação jurisdicional
pode servir de fundamento para excepcionar a orientação jurisprudencial quanto à
insuscetibilidade de cumprimento.
A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,
A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que
A Emenda Constitucional n. 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária
Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que
O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:
