Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do
Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes
à personalidade.
Tendo em conta as disposições constantes do Código de
Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias,
é correto dizer que
Sabendo que ä x = 13,50, n|äx = 6,40 e que n Ex = 0,20,
assinale a alternativa que representa uma aproximação
para 
utilizando a fórmula de Woolhouse para anui-
dades fracionadas
No tocante à compensação financeira disciplinada pela
Lei n o 9.796/1999, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.
Assinale a alternativa que está em conformidade com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que apresenta característica do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Tício foi recentemente aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:
André, primário, subtraiu o computador de Gustavo, enquanto este estava distraído em via pública, em uma sexta-feira.
Na terça-feira da semana seguinte, após consultar as câmeras de vigilância, Gustavo identificou André como o responsável pela subtração, e acionou a Polícia Civil que, com base nas declarações de Gustavo, abordou André em via pública e com ele encontrou o computador subtraído dias antes. André foi, então, preso em flagrante pelo delito de receptação, na modalidade “conduzir” produto de furto. As penas do furto e da receptação são de 1 a 4 anos.
Como advogado(a) de André, assinale a afirmativa correta.
Paulo estava desempregado, precisando de dinheiro, quando, dentro do metrô, avistou uma mulher com a bolsa entreaberta e a carteira à mostra. Paulo decidiu pegar a carteira, sem que ninguém visse. Durante a empreitada criminosa, Paulo inseriu a mão na bolsa da mulher e segurou a carteira. Porém, com crise de consciência, Paulo decidiu por livre e espontânea vontade não prosseguir na empreitada criminosa.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Paulo deve ser beneficiado pelo instituto do(a):
Uma equipe de auditoria interna foi requerida a realizar um exame com o propósito de fornecer para a organização uma avaliação independente sobre os processos de governança conduzidos pela organização.
De acordo com as Normas dos Profissionais de Auditoria Interna, esse trabalho deve ser conduzido sob a perspectiva de um:
Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.
Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular –, Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel.
Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema.
Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos, obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal, no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo instrumento contratual.
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Atualmente, o rol de benefícios previdenciários dos regimes
próprios de previdência social fica limitado a
