O desagravo é um procedimento institucional, regulamentado por Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social, posto à disposição do assistente social quando ofendido na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. O desagravo público tem como escopo atacar o agravo, a ofensa praticada e reparar o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legitimo exercício da profissão.
Nesse sentido, o desagravo público se insere, portanto, na perspectiva:
I. da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente;
lI. da defesa dos direitos e do serviço prestado, em qualquer âmbito da atividade profissional e pessoal, mesmo não relacionada ao exercício profissional, quando ocorre a violação à honra, com distinção de seus aspectos subjetivos e objetivos;
IlI. da defesa dos direitos e da garantia de sigilo, sendo um preceito da ordem subjetiva, que visa regulamentar as relações entre assistentes sociais e seus superiores.
Analise os itens acima e assinale
A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se
É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância
(MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa
faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De
acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira = infância serão articuladas com as instituições de formação -
profissional, visando
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) reafirma o disposto no ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto. Em seu §2° do art. 1 º ., o Estatuto da Juventude apresenta o seguinte destaque: "aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente" (Brasil, 2013).
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Há uma sobreposição de uma população que ambos cobrem, a saber: adolescentes/jovens de 15 a 18 anos, visto que o debate sobre o Estatuto da Juventude e as interfaces com o ECA representou a fragilidade das políticas de juventude, necessitando do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dessas populações especificas que demandam proteção.
II. A inserção desse parágrafo reforça o papel de proteção já garantido no ECA para a população até 18 anos, em especial em questões como a maioridade penal, que estabelece formas diferenciadas para o tratamento de adolescentes e alia novos direitos previstos no Estatuto da Juventude para esse segmento.
IlI. Um dos elementos que aproximam esses dois instrumentos jurídicos é o reconhecimento de populações invisibilizadas. E, ainda, a mudança de paradigmas, com o distanciamento de perspectivas punitivistas e reprodutoras de exclusão, para instrumentos que reconhecem as diferenças, valorizam a diversidade, ao mesmo tempo em que garantem a universalidade do direito.
Assinale
A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso pais. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Na perspectiva de modificar essa realidade e efetivar a proteção integral de crianças e adolescentes, em abril de 2017 foi promulgada a Lei 13.431, que entrou em vigor no ano seguinte. Sobre a referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I. Normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
II. Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabeleceu medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
IlI. Define os princípios para a escuta de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, com foco na eliminação de procedimentos revitimizantes.
IV. Estabelece que a escuta especializada deve ser realizada pelos órgãos investigativos de segurança pública e pelo Sistema de Justiça.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:
I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;
lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;
IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;
IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e
condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
Analise os itens acima e assinale
Num processo de entrevista social, é necessário apurar a escuta, desenvolver o interesse em saber o que o outro realmente está dizendo e seus interesses, desenvolver uma atenção articulada com o processo de observação sensível. O contato com o outro nos obriga a nos revelarmos profissionalmente. Não há como dissimular interesse, compromisso, conhecimento e técnicas. O diálogo, quando acontece, aproxima ou afasta, gerando possibilidades de vínculo e, se o profissional estiver envolvido, integrado a uma política de ação social, essa prática, mesmo que em curto contato, afeta e produz resultados. Torna a ação efetiva. As pessoas se revelam e se posicionam para o profissional, usufruem dos seus saberes, interagem, expressam-se com confiança. Decorrendo dessa premissa, analise as afirmativas a seguir:
I. Convém que o profissional seja especulativo, deixando a conversa fluir naturalmente, com condução técnica por parte do profissional, cabendo a ele nortear pontos importantes, para que o objetivo seja alcançado e se mantenha o foco no que será tratado.
lI. O ambiente em que irá ocorrer a entrevista social precisa ser conhecido pelo profissional, para uma preparação, no sentido da preservação do sigilo, de ser agradável e de reunir
elementos Importantes para o registro das informações obtidas.
IlI. O diálogo interpessoal e a relação interindividual dos interlocutores na entrevista podem provocar situações e reações emotivas, vieses e erros decorrentes da personalidade do pesquisador ou de seu papel no curso da entrevista.
IV. A transcrição das informações pode ser feita por meio de notas manuscritas, respeitando-se o vocabulário, o estilo das respostas e as eventuais contradições da fala, ou por meio de gravador de vídeo, se não houver reticências do entrevistado.
É correto o que se afirma em
A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
A compreensão acerca das relações entre família e Estado constitui elemento essencial para as intervenções com base na visão de garantia de direitos, sendo um importante fundamento das políticas públicas. O debate e as práticas atuais do Serviço Social com as famílias têm levado em conta:
Faz parte do rol de providências voltadas à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
A hegemonia da perspectiva marxista no meio profissional do Serviço Social trouxe mudanças significativas na forma tradicional da profissão em trabalhar com as famílias no seu cotidiano institucional. Nesta visão, família é compreendida:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas do texto A particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, de Carlos Antonio de Souza Moraes (2015).
Assinale a alternativa que NÃO é extraída do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1965.
Em relação aos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na Política de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas dos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação.
