Q849778 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

É chamado de "primeira infância" o período que abrange os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança. A Lei 13.257/16, que é o Marco Legal da Primeira Infância
(MLPI), estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para crianças nessa
faixa etária, em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento do ser humano. De
acordo com o Art. 9º da referida lei, as políticas para a primeira = infância serão articuladas com as instituições de formação -
profissional, visando

a) ao atendimento das especificidades do exercício de suas - atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e - modalidades da educação infantil. -
b) à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.
c) ao atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da primeira infância internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
d) à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental e a criação de programas de formação pedagógica para profissionais da primeira infância.
e) à realização de ações de imunoprevenção, atenção adequada à mulher na gestação e no parto e ao recém-nascido, além do aleitamento materno até os seis meses e puericultura adequada até um ano.

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