Q849817 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

A Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direito à convivência familiar, em suas mais variadas formas, a todas as crianças e adolescentes.

De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

a) Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o Ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
b) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência da criança ou adolescente e, como parte do processo de reintegração do poder familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
c) Os divorciados, os judicialmente separados e os ex companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
d) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vinculo, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
e)
O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, obrigatoriamente com apolo dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão parecer técnico multiprofissional acerca da conveniência do deferimento da medida.

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