Q849773 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

A Lei do Sinase apresenta uma clara divisão de competências entre os entes federados. De acordo o referido dispositivo, entre as competências do Distrito Federal inclui-se

a) criar o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
c) contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
d) estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
e) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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Serviço Social