Questões de Concurso – Aprova Concursos

1051)

Q469226 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

O renomado Professor Dr. Tibélio, em seu magistério, costuma realizar com fins didáticos dissecação de

animais silvestres vivos, por entender mais conveniente apesar de existirem recursos alternativos viáveis

cientificamente. É correto afirmar que o ato do Professor Dr. Tibélio

a)
não se enquadra no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez que havia fins didáticos.
b)
só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais domésticos.
c)
enquadra-se no crime de maus-tratos, disposto no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.
d)
só se enquadraria no crime de maus tratos se fossem animais em extinção.

1052)

Q470083 - SEDUC-PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental

Em uma infração ambiental, são circunstâncias que agravam e atenuam a pena, respectivamente:

a)
arrependimento do infrator; ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
b)
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; afetar ou expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
c)
ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ter coagido outrem para a execução material da infração.
d)
reincidência nos crimes de natureza ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

1053)

Q494398 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Errado
Certo

1054)

Q494444 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.

Errado
Certo

1055)

Q498193 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal

culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele,

então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação

penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por

uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e

que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

a)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
b)
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
c)
poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
d)
a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

1056)

Q472609 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
b)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
c)
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d)
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

1057)

Q694392 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,

a)
serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
b)
somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.
c)
não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.
d)
não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.
e)
não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

1058)

Q694582 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 12.850/2013.

a) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
b) Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.
c) Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
d) Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.
e) O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.

1059)

Q455673 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.

a) Caracteriza-se como crime contra a ordem econô- mica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural depreços ou quantidades vendidas ou produzidas.
b) Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.
c) Aquele que participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabilizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.
d) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.
e) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informa- ção prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.

1060)

Q455678 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, é correto afirmar que

a) pode ser determinada de ofício pela autoridade judicial, cabendo à autoridade policial designar os agentes queatuarão na tarefa.
b) é admitida para todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo.
c) não possui prazo determinado de duração, podendo ser sustada, a qualquer tempo, havendo indícios seguros de risco iminente ao agente infiltrado.
d) os agentes de polícia que participam da infiltração têm direito à alteração da identidade, bem como a usufruir das medidas de proteção à testemunha.
e) pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, em decisão fundamentada, contendo todas as circunstâncias e limites da atuação.

1061)

Q469232 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
d) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

1062)

Q469345 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal:

a) A oralidade.
b) A formalidade.
c) A celeridade.
d) A economia processual.

1063)

Q472610 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a)
antes da defesa / Defensor Público
b)
após o recebimento / Defensor Público
c)
antes do recebimento / Ministério Público
d)
antes do recebimento / Assistente Social do Juízo

1064)

Q473803 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio ambiente.
b) Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem ser atribuídos à pessoa física.
c) O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória a prova de que o motorista estava colocando em risco a incolumidade física de outras pessoas.
d) Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga.
e) Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do crime de organização criminosa só foi definitivamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação de legislação penal extravagante, razão por que apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

1065)

Q761335 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

a) A prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, segundo a Constituição da República de 1988.
b) O fato de o crime ter sido cometido por guardas municipais permite a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei Federal nº9.455/1997 (Lei de Tortura).
c)
Caso condenados, os guardas municipais devem perder o cargo e serem interditados de seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei Federal n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).
d)
Em razão de a mulher ter sido vítima do crime, é possível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!