Questões de Concurso – Aprova Concursos

1036)

Q801429 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Jeremias integra de forma estável e permanente a estrutura da facção criminosa instalada em determinada comunidade, exercendo dupla função: é responsável por manter droga em depósito para revenda e, em outras oportunidades, serve como “fogueteiro”, em razão do que aciona fogos de artifício toda vez que percebe a ação de policiais ou de grupos rivais naquela localidade, a fim de alertar os demais integrantes de sua facção. Nesse contexto, é correto afirmar que Jeremias pratica o(s) crime(s) previsto(s) no(s)artigo(s):

a)
33, da Lei n° 11.343. de 2006.
b)
33. 35 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006
c)
33 e 35, da Lei n° 11.343. de 2006.
d)
33 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006.
e)
35, da Lei n° 11.343. de 2006.

1037)

Q801431 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Adamastor, em ação baseada no gênero, praticou vias de fato contra sua sogra Carmelita, com quem coabitava, razão pela qual foram deferidas pelo juízo competente medidas protetivas que obrigaram o agressor a afastar-se do lar e a manter certa distância em relação à ofendida. Adamastor, no entanto, manifestou sua irresignação judicialmente, pleiteando a revogação das medidas com esteio nos seguintes argumentos: (I) a Lei n° 11.340 não se aplicaria às relações de parentesco por afinidade; (II) igualmente, o diploma não teria incidência sobre as contravenções penais, por força de seu art. 41; e (III) a Lei n° 11.340 seria inconstitucional, por criar situação de desigualdade entre os gêneros masculino e feminino. Assim, com esteio na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a irresignação de Adamastor:

a)
não merece prosperar.
b)
merece prosperar, com esteio no terceiro argumento.
c)
merece prosperas com esteio nos dois primeiros argumentos.
d)
merece prosperar, com esteio no primeiro argumento.
e)
merece prosperas com esteio no segundo argumento.

1038)

Q455415 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos

na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Usar de violência ou ameaça, pare constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercicio dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
b)
Sao crimes de responsabilidade as atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.
c)
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
d)
Celebrar tratados. convenientes ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.
e)
E permitida a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

1039)

Q455679 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A, casada com B, durante uma discussão de casal, levou

um soco, sendo ameaçada de morte. Diante dos gritos e

ameaças, os vizinhos acionaram a Polícia que, ao chegar

ao local, conduziu todos à Delegacia. A, inicialmente,

prestou depoimento na Delegacia e manifestou o desejo

de que o marido fosse processado criminalmente pelos

crimes de lesão corporal leve e ameaça. Entretanto, encerradas

as investigações policiais e remetidos os autos

ao Fórum, em sede de audiência preliminar, A informou

o Juízo que havia se reconciliado com B, não desejando

que o marido fosse processado por ambos os crimes.

Diante da nova manifestação de vontade de A, é correto

afirmar que o procedimento

a)
deverá ser arquivado, vez que a ação penal, seja para o crime de ameaça, seja para o de lesão corporal de natureza leve, é condicionada à representação da vítima, e a retratação de A obsta o prosseguimento do feito.
b)
terá seguimento quanto ao crime de lesão corporal, visto que a ação penal é pública incondicionada, por ter se dado em âmbito doméstico. Já quanto ao crime de ameaça, a retratação de A obsta o prosseguimento, visto que a ação penal continua condicionada à representação, ainda que praticada em âmbito doméstico.
c)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal, pois em se tratando de crimes ocorridos no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, pouco importando a retratação de A.
d)
terá seguimento, tanto para o crime de ameaça quanto para o crime de lesão corporal. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.
e)
será arquivado quanto ao crime de ameaça, já que a ação é condicionada à representação da vítima. Quanto ao crime de lesão corporal, ocorrida em âmbito doméstico, o procedimento terá seguimento, por tratar-se de ação penal pública incondicionada. Todavia, é possível ao órgão de acusação, desde logo, ofertar a transação penal.

1040)

Q457074 - CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos

idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é

caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão,

sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral

ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou

esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.

Errado
Certo

1041)

Q555208 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra

a)
a Administração pública direta.
b)
as relações de consumo.
c)
a ordem econômica.
d)
o consumidor.
e)
a ordem tributária.

1042)

Q657453 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

a)
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
b)
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
c)
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
d)
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
e)
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

1043)

Q484628 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em

2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado

do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação

junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato

praticado foi muito grave e violento em concreto, determina

realização de exame criminológico antes de conceder a

progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se

manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público

considerar que:

a)
hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;
b)
a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;
c)
o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;
d)
o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;
e)
com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

1044)

Q553601 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Comete crime contra a fauna quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida.
b)
A pesquisa de recursos minerais, sem a competente licença ambiental, e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, são hipóteses típicas de crimes ambientais.
c)
O crime de causar poluição, e os delitos contra a flora, de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade, e de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, estão previstos na lei ambiental nas modalidades dolosa e culposa.
d)
Dentre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, podem ser apontadas: (a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; (b) ter a infração atingido área de unidade de conservação; (c) ter sido a infração praticada em domingo ou feriado.
e)
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

1045)

Q548265 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente

ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas

comunicações telefônicas

a)
dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
b)
poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
c)
não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
d)
poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
e)
deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

1046)

Q548272 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião

da alta médica desta, declaração de nascimento em que

constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento

do neonato.

C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de

caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de

dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade

competente.

C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um

adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um

responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade

judiciária. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

a)
somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
b)
somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
c)
somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
d)
Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
e)
somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

1047)

Q548277 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

a)
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
b)
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
c)
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
d)
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

1048)

Q548284 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

a)
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
b)
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
c)
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
d)
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
e)
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

1049)

Q548342 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as autorizações de saída,

a) somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
b) são cabíveis apenas no regime semiaberto.
c) a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
e) o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

1050)

Q522423 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Serviço Social - Cargo 17

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece

a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos

para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens

que se seguem.

As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Errado
Certo

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