Questões de Concurso – Aprova Concursos

1006)

Q538864 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:

a) Aepidemia sem o resultado morte.
b) Sequestro ou cárcere privado.
c) Extorsão simples.
d) Homicídio simples, em qualquer caso
e) A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.

1007)

Q657448 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

a) a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
b) para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
c) as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
d) as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
e) a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.

1008)

Q657450 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No que toca à disciplina carcerária,

a)
a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.
b)
são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.
c)
depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.
d)
a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.
e)
a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.

1009)

Q613180 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
b) Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
c) O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
d) A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.
e) A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

1010)

Q548255 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

No curso de IP, o delegado de polícia representou à

autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de

agentes de polícia em tarefas de investigação.

Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre

crime organizado,

a)
a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
b)
para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
c)
se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
d)
a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
e)
se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.

1011)

Q548262 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta

medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a

criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

a)
prestação de serviços à comunidade
b)
internação em estabelecimento educacional
c)
requisição de tratamento psicológico
d)
inserção em regime de semiliberdade
e)
liberdade assistida

1012)

Q548274 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de

trabalho

a)
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
b)
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
c)
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
d)
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
e)
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

1013)

Q548279 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é

igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na

Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão

caracteriza-se como uma

a)
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
b)
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
c)
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
d)
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
e)
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

1014)

Q548344 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o livramento condicional,

a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

1015)

Q769957 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aluno Soldado,

Consideradas as previsões da Lei Nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pode-se afirmar que

a) se o agente que porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido vier a dispará-la, responderá pelos crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Nº 10.826/2003, com as penas somadas.
b) a simples posse de carregador municiado de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência não caracteriza o crime previsto no art. 12, da Lei Nº 10.826/2003.
c) é isento de pena o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar justificadamente de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas, depois de ocorrido o fato.
d) o agente que modifica as características de arma de fogo para fins de dificultar ou, de qualquer modo, induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz, responde pelo crime previsto no art. 14 da Lei Nº 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido).
e) aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

1016)

Q694368 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo. A respeito da questão, assinale a alternativa correta.

a)
A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso.
b)
Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação.
c)
O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais.
d)
Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça.
e)
Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado.

1017)

Q694399 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

a) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
b) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
c) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.
d) seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
e) seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

1018)

Q455670 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que

Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é

correto afirmar que

a)
os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia, expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.
b)
a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
c)
não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
d)
o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.
e)
aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

1019)

Q469234 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F

àquelas que não correspondem.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou

mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a

intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter

preventivo.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou

mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou

mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Assinale a sequência correta.

a)
V, V, V, V
b)
F, V, F, V
c)
F, F, F, F
d)
V, F, V, F

1020)

Q454209 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Pela regra do art. 61 da Lei n 9.099/95, assinale a alternativa

que traz pena que corresponde à infração penal de

menor potencial ofensivo.

a)
Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
b)
Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
c)
Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.
d)
Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
e)
Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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