Q455415 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Usar de violência ou ameaça, pare constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercicio dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Sao crimes de responsabilidade as atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Celebrar tratados. convenientes ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

E permitida a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.