Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q702458 - IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro

Com relação ao crime de tortura, assinale a alternativa incorreta:

a)
O crime de tortura contra pessoa menos de 18 (dezoito) anos não mais se encontra previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
b)
O agente que deixa de agir em face do crime de tortura, quanto era possuidor do dever jurídico de apurar o ilícito ou de evitar ao seu advento, incorre na pena de 1(um) a 4(quatro) anos de detenção
c)
Para que a condenação por crime de tortura possa importar na perda do cargo público, o juiz deve fazer constar tal efeito na sentença condenatória
d)
O sujeito que venha sofrer condenação por força da prática do delito de tortura deve começar a cumprir a pena p privativa de liberdade em regime fechado

842)

Q606697 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.

II. Praticar vias de fato contra alguém.

III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

843)

Q606779 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere:

I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, o usuário de drogas é isento de pena, submetendo-se, apenas, a tratamento para recuperação.

II. Constitui causa de aumento de pena no crime de tráfico de drogas o emprego de arma de fogo.

III. Equipara-se ao usuário de drogas, aquele que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem ou, ainda, quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido.

IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I e II.

844)

Q606781 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

a) é necessária a estabilidade do vínculo entre 3 ou mais pessoas.
b) deverá se verificar, necessariamente, a finalidade de praticar uma série indeterminada de crimes.
c) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a prática reiterada do financiamento de tráfico de drogas.
d) incidirá na hipótese de concurso formal de crimes, a prática da associação em conjunto com a do tráfico de drogas.
e) deverão os agentes, para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram.

845)

Q600853 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:

a) Latrocínio.
b) Corrupção ativa.
c) Estupro de vulnerável.
d) Epidemia com resultado morte.

846)

Q600896 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.

II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.

III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.

847)

Q600904 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:

a) Chamamento nominal.
b) Submissão à sanção disciplinar imposta.
c) Atribuição de trabalho e sua remuneração.
d) Audiência especial com o diretor do estabelecimento.

848)

Q600909 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 9
b) 11
c) 13
d) 15

849)

Q600911 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
b) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
c) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
d) Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, independentemente de alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

850)

Q657138 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

a) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
e) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

851)

Q657708 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considere as duas descrições fáticas que seguem: “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga" e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem".

É correto afirmar que

a) apesar de serem ambas criminalmente tipificadas, as respectivas penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário e não integre organização criminosa.
b) ambas são condutas criminalmente tipificadas, às quais não se cominam penas restritivas de liberdade.
c) ambas são condutas criminalmente tipificadas e a primeira é mais gravemente apenada que a segunda.
d) a primeira delas é conduta criminalmente tipificada, mas a segunda não.
e) ambas são condutas equiparadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive no que concerne às penas.

852)

Q657715 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se corretamente que

a) não é direito do condenado ter audiência com o diretor do estabelecimento em que cumpre a pena.
b) não constitui dever do condenado conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
c) não constitui dever do condenado manter asseio na cela.
d) não constitui direito do condenado a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
e) não é direito do condenado manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita de forma irrestrita.

853)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

854)

Q596944 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
b)
A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c)
Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
d)
As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
e)
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

855)

Q596951 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: :

a)
Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
b)
Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
c)
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
d)
Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
e)
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

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