Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q596956 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

a)
Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
b)
Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
c)
Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
d)
Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
e)
O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

857)

Q627282 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Agente de Trânsito

Sobre o porte de armas, disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

a) É proibido para agentes de trânsito.
b) É permitido para agentes de trânsito, quando em serviço.
c) É permitido apenas para integrantes das Forças Armadas e polícias estadual e federal.
d) É proibido em atividades de desporto, pois nessa modalidade a arma não necessita de registro.
e) É permitido para agentes de trânsito nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

858)

Q613274 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a)
configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b)
é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c)
deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d)
depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e)
prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

859)

Q611115 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

a)
A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
b)
A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.
c)
A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
d)
A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
e)
As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

860)

Q611127 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a)
É possível a interceptação telefônica em investigação criminal destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
b)
Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido a termo.
c)
No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal, a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo juiz.
d)
Decisão judicial que indefira pedido de interceptação telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível; aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
e)
A interceptação telefônica inicialmente realizada sem autorização judicial poderá, mediante consentimento dos interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.

861)

Q615009 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

a)
de crime único de porte de arma de fogo.
b)
da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
c)
do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
d)
do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

862)

Q615023 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.

Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.

Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal"), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.

Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

a)
o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.
b)
o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
c)
o afastamento da causa de aumento, apenas.
d)
o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

863)

Q615408 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

a)
Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.
b)
O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
c)
O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.
d)
A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.
e)
O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.

864)

Q608977 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.

Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.

Errado
Certo

865)

Q608989 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.

Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa situação, o crime de lavagem de capitais será processado e julgado pela justiça federal, haja vista a competência constitucional do crime antecedente.

Errado
Certo

866)

Q781855 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente medianteautorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.
b)
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.
c)
A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendoesse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
d)
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aosréus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

867)

Q781862 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

a)
Apenas I e III.
b)
Apenas II.
c)
Apenas I.
d)
Apenas II e III.

868)

Q768694 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

a) Vantuir terá direito à redução de pena de um a dois terços e Lúcio será isento de pena.
b) somente Vantuir será isento de pena.
c) Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.
d) somente Lúcio terá direito à redução de pena de um a dois terços.
e) Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena de um a dois terços.

869)

Q641004 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

a) os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.
b) o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.
c) há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.
d) pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.
e) cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

870)

Q641011 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

a)
lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
b)
lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
c)
ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
d)
ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
e)
ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

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