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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre
crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,
execução penal e violência doméstica e familiar.
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.
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