Q657138 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

a) fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
d) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
e) autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

Q657138 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial