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Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: :
Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.
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