Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q861108 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

a) A bandeira.
b) A moeda.
c) O hino.
d) O brasão.

92)

Q861110 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Silvia foi exonerada após ter completado 03 (três) anos e 06 (seis) meses de exercício em cargo público municipal. Para cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício, ela gozou 30 (trinta) dias de férias. Considerando que faltaram 06 (seis) meses para a aquisição de mais um período integral de férias, pode-se afirmar que:

a) Silvia não terá direito a férias proporcionais.
b) Silvia receberá férias integrais mesmo com o período aquisitivo incompleto, porém sem o acréscimo de um terço relativo ao abono de férias.
c) Silvia terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço.
d) A Administração deverá conceder 15 (quinze) dias de férias a Silvia antes de exonerá-la.

93)

Q842272 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de
dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Não será possível fazer o pagamento antes da liquidação do serviço.

Errado
Certo

94)

Q850636 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) parcelas indenizatórias conquistadas em negociações coletivas
b) abono de permanência, com base no que reza a constituição
c) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
d) gratificação natalina
e) adicional de férias

95)

Q850883 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas
b) detração e remição da pena
c) suspensão condicional da pena
d) liberdade provisória
e) execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

96)

Q850888 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

a) o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso
b) no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes
c) havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório
d) nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios
e) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

97)

Q850890 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

a) Buscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geral
b) Respeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escrita
c) Realizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade
d) Participar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do Tribunal
e) Cumprir todas as ordens superiores

98)

Q851398 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.
b) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.
c) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.
d) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas.
e) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.

99)

Q851401 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região,

a) o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Judicial serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos.
b) a Escola Judicial está vinculada à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e objetiva, na forma do seu Regulamento, o aprimoramento técnico-cultural de magistrados.
c) na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Tribunal, antes de completado o primeiro ano de mandato, a eleição para preenchimento da vaga será realizada na primeira sessão que se seguir, em prazo não superior a 10 (dez) dias, com posse imediata, concluindo o eleito o tempo de mandato do antecessor.
d) o Presidente do Tribunal, quando eleito, tomará posse imediatamente perante o Órgão Especial, ocasião em que prestará compromisso de cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República.
e) os membros da Comissão de Vitaliciamento serão eleitos entre os Desembargadores do Trabalho, pelos integrantes do Órgão Especial, com mandato de 2 (dois) anos.

100)

Q851487 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

Com base na Resolução nº 89/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) O ciclo de avaliação de desempenho é composto por 2 etapas: acompanhamento de desempenho e avaliação de desempenho.
b) Os critérios avaliados durante o acompanhamento e a avaliação de desempenho são: cooperação, iniciativa, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.
c) A promoção de classes dos servidores obedecerá os requisitos: interstício de 2 (dois) anos no último padrão de cada classe e obtenção
de, no mínimo, 80 (oitenta) horas de capacitação por ano.
d) Os cursos ministrados pela Escola da Assembleia não serão considerados para fins de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.
e) Os servidores que se encontram em estágio probatório serão avaliados pela Comissão de Carreira dos Servidores.

101)

Q851494 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo: Administração

A Resolução nº 89/2017 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Com base no exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O quadro de pessoal efetivo é composto pelas seguintes carreiras: técnico legislativo, analista legislativo, consultor legislativo e procurador.
( ) A carreira dos servidores da Assembleia Legislativa estrutura-se de três formas: classe A (padrão 1 ao 4); classe B (padrão 5 ao 8) e classe C (padrão 9 ao 12).
( ) O ciclo de avaliação de desempenho é composto por 3 etapas: acordo de desempenho, acompanhamento de desempenho e avaliação de desempenho.
( ) A progressão e a promoção do servidor por mérito acarretam mudanças de cargo e de vencimento.

a) V – F – V – F.
b) V – F – F – V.
c) F – V – V – V.
d) F – F – V – F.
e) F – V – F – F.

102)

Q851963 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

Ronaldo Nazário é um homem eleito deputado estadual. Novato no parlamento potiguar, mas antenado com as demandas de sua base eleitoral, constituída basicamente por mulheres em situação de pobreza, ele decide participar mais ativamente junto à Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, candidatando-se para exercer funções nessa repartição.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre as pretensões de Ronaldo junto à Procuradoria Especial da Mulher, assinale a alternativa correta.

a) A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.
b) A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas,
designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
c) Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.
d) Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher.
e) Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em
assunção provisória.

103)

Q851968 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte disciplina regras sobre a administração pública e seus servidores. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
depende de lei complementar específica.
c) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
d) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
e) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação executiva, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

104)

Q851970 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Técnico Legislativo - Contabilidade

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,apresentados e publicados na forma da lei.
b) São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino existentes na data da promulgação da Constituição, vedado aos
Municípios terem símbolos próprios.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico
cultural do ambiente urbano e far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
d) É vedado ao Estado, mas permitido aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
e) A recusa de fé aos documentos públicos estaduais deve ser motivada mediante ofício representativo do ente federativo respectivo.

105)

Q852517 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
b) É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
c) As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
d) A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
e) A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

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