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Q858282 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito,

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Contabilidade Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Economia Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Execução Penal Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Especialidade - Direito
Disciplina:

Legislação Estadual

Legislação Municipal

 - Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

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