Q863541 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Com base na Lei n o 9.167/1980, é correto afirmar que
as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão
arquivadas quando

a) forem formuladas por pessoa física.
b) forem apresentadas por pessoa jurídica contratada
pela Administração Municipal.
c) não descreverem minuciosamente as supostas irre-
gularidades, o seu enquadramento legal e a totalida-
de dos agentes envolvidos.
d) revelarem espírito de mera emulação.
e) descreverem irregularidade equivalente a crime con-
tra a administração pública.

Legislação Municipal