Q854658 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

a) O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.
b) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.
c) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem
d) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Q854658 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

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