Questões de Concurso – Aprova Concursos

1546)

Q349574 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo,

as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas

físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio

ambiente, devendo o causador do dano promover

a)
a recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.
b)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.
c)
a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
d)
medidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.
e)
medidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.

1547)

Q348467 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, qual o prazo de que a Prefeitura e a Câmara Municipal dispõem para fornecer ao peticionante informações, certidões, contratos e decisões sobre assuntos referentes ao Município?

a) não superior a 5 dias
b) prazo máximo de 10 dias
c) prazo máximo de 15 dias
d) não excedente a 30 dias
e) não superior 60 dias

1548)

Q348498 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fiscal do Meio Ambiente

Assinale a alternativa correta segundo a Lei 16/1993 que dispõe sobre o zoneamento de uso e a ocupação do território do Município de Palhoça.

a)
É permitido, em horários predeterminados, a circulação de veículos automotores nas dunas.
b)
São permitidas as obras de defesa dos terrenos litorâneos contra abrasão provocada pelo mar.
c)
É permitida a construção de rampas, muros e cercas de vedação de qualquer espécie ou a abertura de vias nas praias e tômbolos.
d)
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são “non edificandi”, ressalvados os usos públicos necessários à destinação da área, sendo nelas vedada a supressão da floresta e das demais formas de vegetação nativa, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos e qualquer forma de parcelamento do solo.
e)
Nos mangues é permitido o lançamento de afluentes líquidos, desde que em conformidade com os padrões estabelecidos pelo artigo 19 do Decreto Estadual n14.250 de 5 de junho de 1981

1549)

Q349446 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

a)
privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.
b)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
c)
exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.
d)
concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementardos Estados.
e)
residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

1550)

Q349573 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente

Segundo a Lei Orgânica do município de São Paulo, a

participação direta dos cidadãos no planejamento municipal

é assegurada

a)
nas fases conclusivas do planejamento municipal, por meio de entidades ou participação popular.
b)
na fases consultivas do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação ou entidades.
c)
em todas as fases do planejamento municipal, por meio de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
d)
nas fases consultivas do planejamento municipal, mediante a assessoria de um especialista cadastrado em planejamento municipal.
e)
em todas as fases do planejamento municipal, por meio de instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

1551)

Q362695 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a) readmissão
b) aproveitamento
c) reversão
d) reintegração

1552)

Q362727 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas,

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

a) soberania política, exercida por eio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

1553)

Q349433 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento

constitutivo do direito de propriedade que é atendido

quando a propriedade cumpre os critérios e graus

de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela

legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos

de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da

referida lei, é o(a)

a)
Função Social da Cidade.
b)
Função Social da Propriedade Urbana.
c)
Função Social da Propriedade Rural.
d)
Equidade e Inclusão Social e Territorial.
e)
Direito à Cidade.

1554)

Q362699 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

a) simbólica, o qual consiste na contagem dos votos das lideranças das bancadas de cadapartido representado na Câmara Municipal
b) nominal, realizada nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples
c) secreta, admitida de forma excepcional nos casos de perda de mandato de Vereador e votação dos nomes indicados para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município
d) eletrônica, realizada no caso de matérias de maioria simples, hipótese em que o Vereador manifestará seu voto por meio de certificação digital registrada no portal da Câmara

1555)

Q363197 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo,

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

a) soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado
b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local
c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local
d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei OrgânicaMunicipal

1556)

Q348466 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

De acordo com a Lei Orgânica do Município de

Palhoça, a alteração do nome do Município depende

de:

a)
projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular.
b)
aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.
c)
decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito.
d)
projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
e)
decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.

1557)

Q200343 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

a) A habitação e a rede viária estrutural.
b) Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
c) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
d) Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
e) As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

1558)

Q200342 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

a) A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
b) A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
c) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
d) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

1559)

Q200341 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

1560)

Q201115 - Gestão de Concursos - 2013 - BHTRANS - Pedagogo

São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:

a) Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.
b) Priorizar os meios de transporte coletivos de forma inclusiva e sustentável.
c) Aprimorar a adoção de formas de financiamento e parcerias a serem firmadas
d) Priorizar os meios de transporte não motorizados de forma inclusiva e sustentável.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!